ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.08.1993.

 


Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz; Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum" o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Indicação nº 31/93 (Processo nº 2101/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/93 (Processo nº 813/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93 (Processo nº 1765/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 257/93, do Gabinete da Che­fia de Polícia, da Polícia Civil do Estado, 518/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, s/nºs, do BANESPA e dos funcionários da METROPLAN/FUNDATEC; Informativo Mala Postal — Jornal dos Usuários dos Correios. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Nazareno Stanislau Affonso, Secretário Municipal dos Transportes, e da Senhora Cristina Baddini Lucas, Supervisora de Transportes da Secretaria Municipal dos Transportes, concedendo a palavra ao Senhor Secretário, que discorreu acerca dos procedimentos e medidas adotadas visando a regulamentação e implantação das Leis nºs 7146/92 e 6890/91 e respondeu questionamentos dos Vereadores Wilton Araújo, Divo do Canto, Jocelin Azambuja, Luiz Ne­grinho, João Motta, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Mário Fraga, Airto Ferronato, Eliseu Santos e João Dib, acerca do assunto em debate. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu às presenças do Senhor Secretário Municipal dos Transportes e de sua Assessora e, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solici­tando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE. Após, o Senhor Presidente informou que, face ao Requerimento nº 144/93 (Processo nº 1444/93) , de auto­ria do Vereador Décio Schauren, o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a comemorar os dez anos de fundação da Central Única dos Trabalhadores, CUT, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, da Doutora Vera Guasso, Secretária Geral da CUT Metropolitana, e do Doutor Roberto Uchoa, representante da Secretaria Estadual de Justiça, Trabalho e Cidadania. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente re­gistrou as presenças dos Senhores Celso Luiz da Silva, Presi­dente do Sindicato dos Desenhistas do Estado, e Marcos Führ,Vice-Presidente da CUT Estadual e, a seguir, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Décio Schauren, como Autor da proposição e em nome das Bancadas do PFL e do PMDB, analisou a luta empreendida pela CUT em defesa dos direitos dos trabalhadores, por melhores condições de vida e pela consolidação da democracia no Brasil. Disse ter sido um dos fundadores dessa Central, a qual tem por objetivo avançar na sua organização, formando uma idéia de classe como um todo, e lutar contra aquele sindicalismo coorporativista e clientelista atrelado ao Estado, oriundo da década de cinqüenta. E, ainda, que a mesma possui um papel transformador fundamental para vencer a crise sócio-econômica que atravessa o País. O Vereador Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT, disse ser boa parte da história da CUT a mesma da classe trabalhadora brasi­leira, a qual transcorre através do enfrentamento permanente com os detentores do monopólio do capital. Afirmou, ainda, que essa Central foi fruto de um trabalho intenso de mobilização e que a mesma vem desempenhando um papel importante no Congresso Nacional, que é o de buscar a rejeição do veto aposto ao projeto de reposição salarial. Solidarizou-se com a luta que a CUT vem desenvolvendo em nome da sociedade. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome das Bancadas do PTB e do PPR, prestou homenagem à CUT, comentando a organização dos movimentos sindicais na estruturação de diversas classes trabalhadoras do País. Re­feriu-se sobre a importância do ensino profissionalizante nas escolas de nível médio pois, com isso, haverá crescimento de produção, valorização profissional e reconhecimento do trabalhador em diversas áreas. Propugnou por melhores condições à educação e qualificação da mão-de-obra. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, reportou-se ao transcurso dos dez anos da CUT, falando de sua satisfação em homenageá-la. Disse que antes da fundação dessa Central um grupo atuava contra a exploração do trabalhador e em movimentos intersindicais contra o arrocho salarial, procurando se organizar como entidade sindical. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, saudou os dez anos da CUT, dizendo que os brasileiros são conscientes da importância do papel que a mesma exerce. Teceu comentários acerca das questões sócio-econômicas que vêm ocorrendo no País, afirmando que a CUT precisa estar posicionada contra a revisão constitucional, porque seria adequar o plano político ao que foi feito no econômico. Desejou êxito na sexta conferência dessa Entidade, quando terá reafirmada a pers­pectiva de luta pelo socialismo. A Vereadora Helena Bonumá, em nome da Bancada do PT, disse ser, hoje, uma data significativa para todos, registrando fatos ocorridos na CUT desde sua criação, na Praia Grande, em São Paulo. Historiou sobre a fundação dessa Central, falando de suas lutas durante o período de ditadura militar e destacando a realização da primeira greve geral, em mil novecentos e oitenta e três, quando dez milhões de brasileiros pararam o País, contra o arrocho salarial. Ainda, afirmou que a CUT preceitua a independência de classe e que foi um instrumento importante na luta dos trabalhadores contra a proposta de pacto social. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Vera Guasso que, em nome da CUT Metropoli­tana, discorreu sobre a construção da CUT, defendendo um socia­lismo com democracia. Disse que essa Central nasceu nas gre­ves, nas lutas e, também, nos movimentos dos trabalhadores em busca de melhores condições de vida e de trabalho. Reportou-se sobre as dificuldades que atravessa o País, dizendo ser neces­sário discutir as perdas sofridas pelos trabalhadores e defendendo um reajuste mensal de salários em cem por cento da inflação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no plenário, dos Presidentes da UAMPA, do SEMAPI e da FEBEM, e do Senhor Adauri Camargo da Silva. Às dezesseis horas e trinta minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, parabenizando-se com a CUT pelo transcurso de seu aniversário de fundação, e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja referiu-se sobre a aprovação de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que suprimiu a expressão “... crianças e adolescentes de rua” por ser discriminatório, analisando publicação de órgão público intitulada “meninos de rua têm atendimento especial no Parque Marinha do Brasil”. Afirmou que, com isso, ficam discriminadas aquelas crianças que são de rua, parabenizando a Casa pela decisão de usar o termo “desassistido” ao invés de “rua”. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: os Projetos de Lei do Executivo nºs 16, 30 e 31/93, os Projetos de Lei do Legislativo nº 46 e 69/93, o Projeto de De­creto do Legislativo nº 09/93 e, ainda, o Projeto de Lei do Executivo nº 66/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Dilamar Machado, Airto Ferronato, Clóvis Igenfritz, Artur Zanella, Eloi Guimarães e João Dib. Foram, ainda, aprovados Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data, de autoria dos seguintes Vereadores: do Vereador João Verle relativo aos Projetos de Lei do Executivo nºs 16 e 66/93; do Vereador Jair Soares, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/93, do Vereador Guilherme Barbosa, relativo aos Projetos de Lei do Executivo nºs 30 e 31/93, do Vereador João Dib, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/93 e, ainda, do Vereador João Verle, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Artur Zanella, com os componentes da relação anexa ao Requerimento pelo recebimento do Prêmio Destaque/93 do Jornal da Noite e com o Senhor Moacir Zaduchliver, por sua reeleição na Presidência da Associação Brasi­leira de Medicina de Grupo/RS; do Vereador Dilamar Machado com o Projeto Memória RBS, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho pela passagem de seu sexto aniversário; do Vereador João Dib com a Rádio Bandeirantes FM pelo transcurso de seu décimo ter­ceiro aniversário; do Vereador José Gomes com o Delegado Carlos Joaquim Rezendo Diretor do Departamento de Trânsito, DETRAN, pela iniciativa de sensibilização da sociedade gaúcha pela do­ação de órgãos; do Vereador Pedro Ruas com os componentes da relação anexa ao Requerimento, pelo transcurso dos quarenta anos do IEPE - Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas, com os Se­nhores Renato Bastos Ribeiro, Cleonice Merlin Ribeiro, Carlos Alberto Bastos Ribeiro, Sérgio Pinto, Flávio Alcaraz Gomes e Clóvis Duarte, pela criação do Instituto de Pesquisa de Opinião Pública “Correio do Povo” e com o Senhor Roberto Siegmann por sua posse como Juiz do Trabalho, a ocorrer no dia dezenove de setembro próximo. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella solicitando que o Período do Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia oito de setembro próximo seja destinado a homenagear, conjuntamente, o transcurso do “Dia do Administrador” e a passagem dos trinta anos da realização da “Universíade”, em Porto Alegre; do Vereador João Verle solicitando realização de Sessão Solene no dia trinta e um de agosto para comemorar os cinqüenta anos de fundação da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul; do Vereador Lauro Hagemann, subscrito pelo Vereador Artur Zanella, solicitando seja encaminhada à Presidência da República, Câmara de Deputados e Senado Federal considerações para serem contempladas na revisão que visa corrigir as distorções da Lei 8666; do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93; do Vereador Gerson Almeida solicitando sejam encaminhados à Companhia Riograndense de Telecomunicações, quesitos acerca da titularidade, localização, contrato e pagamento das tarifas de três linhas telefônicas, este Requerimento foi encaminhado pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Gerson Almeida, Airto Ferronato e Jair Soares. Durante a Sessão os trabalhos foram prorrogados por duas horas, a Requerimento do Senhor Presidente aprovado pelo Plenário. Às dezoito horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, convocando-se os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a pre­sente Ata que, após distribuída em avulsos e provada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Câmara Municipal se sente honrada com a presença do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Nazareno Stanislau Affonso, que a convite desta Presidência comparece hoje para dizer aos Vereadores da Câmara Municipal dos procedimentos e das medidas adotadas no sentido da regulamentação das Leis nº 7146/92 e 6890/91 respectivamente. As duas leis tratam: uma da colocação de ventiladores nos coletivos do transporte urbano de Porto Alegre e a outra coloca uma série de equipamentos, principalmente o degrau retrátil nos coletivos.

Esta Casa vem, desde a discussão do Projeto de Lei, se reunindo com as associações de aposentados, portuários, comerciários, eletricitários, metalúrgicos e o Conselho Estadual do Idoso. Havendo a aprovação da Lei, houve, certamente, a expectativa de aplicação da mesma. Isso não ocorrendo, vem sendo esta Casa pressionada, inclusive, por todas essas entidades, que pediram audiência com o Sr. Secretário em maio deste ano, e até o momento não foram atendidas. Pediram também audiência com o Sr. Prefeito em julho, e até agora não foram atendidas.

É nesse sentido, Sr. Secretário, já que esse assunto foi encaminhado a V. Exª, que os Srs. Vereadores gostariam de ouvir as providências que estão ou deverão ser tomadas.

Com a palavra o Sr. Secretário, Sr. Nazareno Stanislau Affonso, para o período inicial e as perguntas dos Srs. Vereadores.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: Eu vou colocar por partes a questão desta Lei. Primeiro, em relação aos degraus retráteis. O custo disso aqui é considerado por nós bastante alto e nós vamos questionar isso através da Secretaria de Governo devido à questão de custo. Com relação ao balaústre, fica complicado o seguinte: na hora em que se questiona a lei, eu não sei se a gente pode questionar parte dela ou o todo. A informação que eu tive é que teria que questionar o todo e isso nos atrapalha para implantar uma parte ou outra da lei. Em todo caso, sob o ponto de vista dos balaústres, a gente acha isso viável. É uma questão que nós temos condições de encaminhar. Com relação aos assentos, o que a Secretaria queria dizer é que o material macio se justifica para as linhas longas e não para o tipo de transporte urbano. Eu penso que teríamos que trabalhar melhor a especificidade de cada linha.

Já com relação aos assentos dos idosos, devemos dar destaque a isso, acho que deveríamos, realmente, avançar aqui para regulamentar o mais rápido possível, porque estamos tendo problemas permanentes de reclamação de descumprimento por parte dos passageiros. Nós estamos vendo a idéia de fazer um seminário aqui nesta Casa para uma discussão mais ampla sobre essa questão e não sei se é o caso de nos determos nesta questão. Eu acho que a questão do idoso, no transporte coletivo, tem se revestido de problemas bastante graves com notícias nos jornais. Eu estou pautado para uma discussão na TV com o Presidente do Sindicato dos Rodoviários e essa é uma questão que não é uma particularidade aqui de Porto Alegre, é do Brasil inteiro. O conflito entre a categoria dos rodoviários e os idosos é permanente. Há em relação a isso algumas questões como até inversão da porta; foi uma experiência feita em São Bernardo, Santo André, São Paulo e teve já alguns resultados de melhora nessa pressão, mas é uma questão que precisamos aprofundar e discutir. Estou à disposição dos senhores para discutir isso. Há a questão dos ventiladores. A informação que eu tenho da supervisão é que ele acresce um custo alto, é uma reivindicação forte do Sindicato dos Rodoviários, eles têm permanente nos colocado essa questão. Parece-me que a Cristina tem uma colocação a fazer.

 

A SRA. CRISTINA BADDINI LUCAS: Eu sou Supervisora de Transportes da Secretaria, meu nome é Cristina Baddini. Com relação aos ventiladores dos ônibus, os poucos ventiladores que existem são dos motoristas e estão nos ônibus que estão circulando. Na verdade a Secretaria está tendo uma certa dificuldade em ter todas as leis, já aprovadas e sem regulamentação, e que se defina quais serão, realmente, os atributos que deveremos exigir nos ônibus ou não. Isto está sendo feito pela nossa Assessoria Jurídica. Algumas, como a questão do degrau retrátil, o Nazareno já colocou, a própria Secretaria Geral do Município está entrando com argüição de inconstitucionalidade porque fere uma lei do COMETRO.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sem ser indelicado com os nossos convidados, quero ressaltar que o nosso Regimento impede, a não ser às autoridades presentes, que os demais possam utilizar a palavra. Talvez não soubessem, mas a Assessoria assessora o Secretário e o Secretário, então, transmite.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: Desculpem-me, não conhecia a norma da Casa. O que temos no geral dessa Lei é que ela envolve custos, e, de certa forma, ela tem se arrastado. Vê-se pela própria data dela, há bastante tempo. Eu queria era mais ouvir, realmente, de vocês. Com relação aos encaminhamentos bem objetivos com relação a essa Lei, a Secretaria, concretamente, não fez nenhuma regulamentação objetiva em relação a ela, a não ser em relação aos degraus retráteis, onde está em andamento junto à Secretaria de Governo, o questionamento dela. Eu preferia ficar à disposição dos senhores, queria ouvi-los sobre a questão. Do ponto de vista da Secretaria, há um ponto de vista contrário a essa Lei, e daí é que há esse processo junto à Secretaria de Governo. Mas como está iniciando um novo Governo, estou aqui para ouvir os senhores, ver como podemos dar desenvolvimento ao nosso trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sugeriria que iniciássemos com o pronunciamento do Sr. Presidente da Casa, que foi o requerente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Secretário, agradecemos novamente a presença de V. Ex.ª na Câmara para poder esclarecer e tirar algumas dúvidas, pois nós Vereadores estamos em processo para ver aplicada a legislação que vem sendo feita por esta Casa. Nós, representantes do povo de Porto Alegre, chegamos à conclusão que, em determinado período, muitas leis complementares e ordinárias não estão sendo cumpridas - isto já era para ser aprovado por esta Casa na última Sessão - e resolvemos dar um prazo ao Executivo Municipal para aplicar as leis. É neste sentido que vejo até com estranheza a argumentação que V. Exª nos traz. As leis são feitas aqui, são enviadas ao Executivo Municipal e ele as veta ou não. Se veta, e a Câmara entender, volta a esta Casa, derruba o veto e resta ao Executivo o caminho da via judicial. Acho estranho que para uma lei como esta, que já tem praticamente um ano, V. Exª afirme que existe um parecer interno da Secretaria dos Transportes que é contrário à Lei. Ora, pareceres, em qualquer nível, não podem se contrapor à legislação. A lei foi feita para ser executada pelo Executivo Municipal. Este tipo de argumento não tem nenhuma eficácia entre nós. Queremos saber - e esta é a minha vontade, dado que me envolvi num movimento de aprovação desta Lei - por que não está sendo cumprida a legislação e que tipo de providências estão sendo tomadas, neste instante, para que seja cumprida imediatamente.

Como não gostaria de voltar a usar a palavra, também contraporia o argumento dos custos. Ora, a Lei nº 7146 prevê que ela entrará em vigor e, depois de seis meses é que serão exigidos, dos novos ônibus, à medida que vai sendo renovada a frota, é que vai sendo obrigatória a aplicação dos degraus retráteis, enfim, de todos os equipamentos. Só a partir da renovação da frota. O Senhor diz que é muito caro, que o custo é muito elevado. Em 1º lugar, o custo não sairá dos cofres públicos, e, sim, das empresas de transporte; 2º, a adaptação, quando da compra de um ônibus novo, realmente, ela não é cara. A Câmara teve o cuidado, junto com todas as entidades que assessoram a Câmara na confecção deste Projeto de Lei e depois na Lei, de ver, junto aos fabricantes, os custos, e, realmente, não são caros. Fica a nossa estranheza. De certa forma, o Secretário desconhece o caminho normal das leis. Descumpre-as, por desconhecer o caminho normal. Acha que um parecer pode se contrapor à eficácia e à aplicação imediata de uma lei. Não é assim. Segundo, os argumentos de custos são muito frágeis, não vai sair do bolso do erário e, certamente, se o controle da planilha de custos do transporte coletivo for feito com rigor, como deve ser feito, não vai ser repassado, também, para os usuários. Só vai melhorar, dar mais conforto àqueles que utilizam o nosso transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Sr. Secretário dos Transportes, Srs. Vereadores. É importante a presença do Secretário dos Transportes Coletivos no nosso Plenário, isto já deveria ter acontecido há 60 dias e não aconteceu, por problemas alheios à nossa vontade. Hoje, por nova convocação, temos aqui o Secretário, ao qual nós iniciamos dizendo que essas leis aprovadas, Sr. Secretário, o Prefeito, já que as sancionou, deveria executá-las, e isso não tem nada a ver com os cofres públicos. Penso que nossos empresários têm condições de oferecer um transporte mais seguro e mais eficiente.

Gostaríamos de informar que existe já, nesta Casa, pedido de um seminário a ser realizado dia 9 de setembro, requerido por este Vereador, das 8h30min às 17h, com a parte da manhã toda reservada ao transporte coletivo só na Capital, mas na Grande Porto Alegre e o transporte intermunicipal. Aqui estarão, além do Sr. Secretário Municipal - que esperamos que esteja -, o Diretor do DAER, as três associações de transportadores, sindicato de classe, juntamente com a associação de aposentados, a Federação. Esse seminário, quem está realizando é a Federação dos Aposentados, que nós, Vereadores, endossamos. Aqui estaremos, juntamente com os Srs. Vereadores, para dialogarmos e acharmos caminhos melhores para que alguma coisas que vêm acontecendo cesse de uma vez.

Temos também a informar pedidos de providências deste Vereador, com relação a transporte coletivo. Primeiro: que os ônibus, em dias de chuva, não passem nas paradas dos corredores sem parar. Porque sempre que passam, eles dão um banho de água suja nos passageiros que estão esperando os ônibus. Já há cinco meses foi encaminhado esse pedido e nem este Vereador e nem esta Casa recebeu resposta. Segundo: que em frente à Câmara de Vereadores seja mantida uma parada obrigatória para os ônibus, pois nesta parada, quando há dois ou três ônibus estacionados, os outros que vêm atrás não param, ignorando que há passageiros ali, passam correndo e só vão parar na parada seguinte. É comum, Sr. Secretário, os passageiros saírem desta e irem para a parada seguinte, mesmo à noite. Outra coisa que eu também gostaria de sugerir: os letreiros dos ônibus, à noite, são ilegíveis para a maioria dos passageiros. É um item importante a ser discutido no Seminário. É importante que a secretaria tome iniciativas, para que o passageiro que está na parada possa ler à distância de 50m. Senão, quando levantar o braço, o ônibus já terá ido embora.

Queria pedir ao senhor que, sempre que essa Federação - estamos acostumados a conduzir a Associação de Aposentados, Conselho do Idoso, na Secretaria dos Transportes - fizer essa solicitação, sejamos atendidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Por ordem, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário pela sua presença e estranhar a sua postura em relação ao cumprimento de leis. Isso não é postura para um Secretário, no nosso entendimento.

A primeira coisa que temos de saber, nesse País, é que temos que começar a cumprir leis. Então, nós lhe pediríamos, até, que revisasse os seus conceitos sobre lei, e sobre o cumprimento de lei, senão iremos para um caminho muito indesejável.

Vi uma manifestação sua a respeito, temos um projeto tramitando nesta Casa, para a retirada dos bancos de fibra dos ônibus que complementa esta legislação que o senhor tem, e que deveria ter sido implementada. A legislação prevê para os novos ônibus. Nós queremos a retirada dos bancos de fibra que existem.

Vimos que V. Exª disse que não vai retirar. Se o desejo dessa Casa for este, V. Exª vai ter que retirar. Não se discute o cumprimento de leis. Acho importante que V. Exª possa avaliar posições como essa.

Outra questão que nos preocupa, além da questão dos bancos de fibra dos ônibus, nós temos, hoje, um transporte coletivo muito inadequado. Temos ônibus que têm as janelas laterais na parte superior, enquanto as pessoas estão sentadas embaixo.

Quando começa o verão, falo como usuário de ônibus, o senhor não consegue sentar no ônibus. Sugiro-lhe que ande de ônibus num dia quente para ver o que é sentar num ônibus que só tem ventilação na parte superior. As pessoas ficam encaixotadas ali, sujeitas a todos os problemas, sem contar os aspectos de higiene, porque nos ônibus de Porto Alegre, normalmente se anda só de vidros fechados. No inverno, então, é um pavor. Sugeriria que a Secretaria avaliasse isso, porque são trancadas as janelas e os usuários não conseguem abri-las. Além disso, aqueles bancos para idosos e gestantes, não sei de quem é o parecer técnico sobre aquele tipo de banco, mas a pessoa que tem uma deficiência, pois já é uma dificuldade imensa um idoso ou deficiente entrar num ônibus, ainda mais sentar nos bancos que ficam em cima das rodas, na parte mais elevada. Imaginem uma gestante ou uma pessoa de idade, ou então um deficiente, ter que subir mais um degrau além das escadas, para subir naqueles bancos, não sei de onde vem a qualidade técnica disso, mas sugiro que seja revisto isto. Outra preocupação nas condições dos nossos ônibus na Capital, é o conforto para o usuário, os bancos na sua maioria são inadequados, são apertados, as pessoas quase sentam umas sobre as outras, cada vez o espaço é mais diminuto. Nesses ônibus que possuem os bancos de fibra, existem alguns que ainda colocam, Sr. Secretário, um banco de frente para o outro. Qualquer pessoa, com a mínima inteligência em termos de segurança, sabe que numa freada brusca uma pessoa será jogada contra a outra, e poderemos, aí, ter lesões irreparáveis. A última colocação que faço a V. Ex.ª é com relação à sinalização nos corredores de ônibus, que antigamente, quando foram criados, havia, para orientar, as linhas que iam pegar. Hoje, não existe mais nada, e simplesmente as pessoas têm uma dificuldade muito grande para pegar estes ônibus. Assim, lhe deixamos algumas sugestões e agradecemos sua presença, aguardando as respostas.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa propõe que aumentemos o número de Vereadores de três para cinco, a cada intervenção do Secretário, porque há vários Vereadores inscritos. (Pausa.) Havendo concordância, chamamos o próximo inscrito, Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Secretário Nazareno Affonso. Eu gostaria apenas de fazer um esclarecimento. Na região do Cristal existem algumas empresas - Termolar, Tumelero, Glacial Pavan, Transporte Coletivo Trevo, Massas Coroa, Biomatique, Dinosul e Hospital da Brigada Militar - que possuem em torno de nove mil funcionários. Nessa região, ainda temos dois grandes conjuntos habitacionais, que são o da Cel Massot nºs 1500 e 1600 e Cel Massot nº 520. Isso gira em torno de trinta e oito mil pessoas diariamente. Nós, no Orçamento Participativo de 91, fizemos uma sugestão que eu trouxe aqui para a Câmara, estendendo as linhas do T-3 e T-4 em torno de quatro quilômetros, no máximo seis quilômetros, para que fossem atendidos os funcionários dessas empresas. Porque o pessoal que fica na Icaraí e precisa ir à Termolar, vai caminhar em torno de oitocentos metros e atravessar três vilas, o que já ocasionou mortes. No Orçamento Participativo de 92 nós colocamos novamente e, no Orçamento Participativo de 93, novamente, e a representante da Secretaria Municipal de Transportes, quando foi convocada para uma reunião, nos garantiu que não haveria possibilidade de estender o T-3 e o T-4 por esse itinerário, que seria pela Icaraí, Claudino, Tamandaré, Timóteo, Massot, Wenceslau Escobar, retornando pelo mesmo itinerário. Eu gostaria de saber se não existe uma maneira alternativa para que a gente possa realmente atender àqueles funcionários e àqueles moradores dessa região. Uma outra discussão é sobre o fim da linha do ônibus Icaraí-49, que é defronte a uma escola. Já houve vários atropelamentos e nós já pedimos, através do Orçamento Participativo, e eu pedi, através de Pedido de Providências, e não fomos atendidos, não estamos recebendo, da Secretaria Municipal de Transportes, o retorno aos nossos Pedidos de Providências. Este é grave; o outro, é para atender a uma comunidade que realmente precisa de um transporte alternativo que possa atender aos funcionários dessas empresas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Secretário Municipal dos Transportes, eu teria apenas duas observações com relação ao debate que estamos realizando neste momento. Pena que nós não tenhamos possibilitado um momento na Câmara, e que podemos fazer a partir de hoje, para que o conjunto dos problemas que envolvem a questão dos transportes do Município de Porto Alegre seja palco, de fato, de uma discussão, na medida em que a gente poderia fazer com que ela se desenvolvesse mais. Ela está ocorrendo, na verdade, via este questionamento que está acontecendo por parte de alguns Vereadores com relação a três Projetos específicos. Nós, aqui, já abordamos praticamente em três ou quatro intervenções um conjunto de dez questões que envolvem a problemática toda do transporte. Quero dizer que não me estou negando a fazer este debate, mas gostaria apenas de fazer esta observação. Pena que a gente perca na qualidade, até mesmo no sentido de elaborar e de nos subsidiarmos para fazer propostas concretas para o Município, aliás cumprindo com a nossa obrigação.

Sobre a questão da regulamentação das leis, ou uma possível omissão do Executivo, eu gostaria de juntar esta preocupação com uma observação a este Plenário. Na verdade já existe um processo em andamento na Câmara, pena que eu não o tenho em mãos, com relação à Questão de Ordem que foi aprovada pelo Plenário, nesta semana, sobre a questão das trinta e cinco leis ainda não regulamentadas, mas é possível, e praticamente dá para se afirmar com certeza, que no conjunto das trinta e cinco leis, essas três leis estejam incluídas. Na Questão de Ordem aprovada nesta semana, o Executivo tem o prazo de trinta dias para se manifestar a respeito. Lembro que, na declaração de voto feita por mim e pelo Ver. José Gomes, nós dizíamos o seguinte: que o Executivo estava ciente desse problema, na medida em que existiam leis de 1990 e que ainda não estavam regulamentadas no âmbito do Município, mas que o atual Executivo que assumiu há seis meses, não estava omisso em relação a isso e estava determinando, ou seja, já havia determinado para Secretarias específicas estudos e diagnósticos sobre a não-regulamentação das leis ou sobre condições e situações que envolvam cada lei específica ainda não regulamentada.

Portanto, eu gostaria de fazer esta ressalva, para que a gente não impugne, por exemplo, procedimentos que, na Secretaria, estão sendo obrigados a tomar, como pareceres técnicos, como eu já ouvi aqui no depoimento inicial do Secretário, que foi feito um na Secretaria Municipal dos Transportes, em relação a um projeto específico, e o diagnóstico apresentou um problema de custos em relação a esta lei específica. É uma determinação que as Secretarias façam esse tipo de estudo, para que o Executivo tenha possibilidade de, à luz desses subsídios, se manifestar, finalmente, sobre as leis no caso da sua regulamentação. E, antes disso, e dentro do prazo, teria, também, a Secretaria de fazer esse tipo de diagnóstico para efeito de subsidiar a decisão do Executivo, quer seja em nível de veto, quer seja em nível de sanção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos passar a palavra ao Sr. Secretário dos Transportes.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: Senhores Vereadores. Em primeiro lugar, eu gostaria de pedir um pouco de paciência para vocês, porque é a primeira vez que nós estamos conversando. Eu vou ter que me ajustar, necessariamente, às exigências da Casa. Eu sempre defendi o Legislativo. Se passou nas minhas palavras a idéia de que nós temos interesse de regulamentar alguma lei, realmente eu gostaria de me desculpar, se passou essa idéia. Em momento nenhum o Executivo pode-se arvorar a este tipo de postura, apesar de que, na nossa história, o que tem acontecido é que o Executivo tem-se repetido, em relação a isso têm-se prolongado gestões em cima de gestões. Essa lei é de 64.

Eu vou colocar para vocês que esta questão da regulamentação, ela precisa ser melhor analisada pela Secretaria. Nós temos, segundo foi informado por nossa assessoria, com a determinação dos Senhores, temos um prazo de 35 dias para trazer uma resposta do Executivo, e vamos dar, principalmente com esta determinação dos Senhores, a devida importância para que tenhamos uma resposta bem objetiva e não só uma resposta de regulamentação. A gente sabe muito bem, podemos colocar a regulamentação e ela leva um tempo para ser implementada. Estou-me comprometendo aqui com os Senhores de, neste prazo, trazer alguma forma para esta regulamentação vir a acontecer e junto com isto a rapidez ou não da sua viabilidade. E aí trazer, nessa ocasião, gostaria de poder ampliar mais nesta Casa a discussão sobre a política de transporte do Município. Os Senhores têm um contato permanente com a realidade do Município, tenho tido contatos isolados com alguns Vereadores, contribuições importantes. E gostaria de poder voltar à Casa no sentido de discutir mais a política de transporte, os projetos que estão em andamento. E obviamente, tudo o que temos de pendências. Com relação ao atendimento de uma série de pedido dos Senhores...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores, principalmente os que questionaram, que se atenham à palavra do Secretário, pois são todos questionamentos importantes. Tenho certeza que será melhor se fizermos silêncio. Peço silêncio a todos.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: Tenho uma correção, com relação à lei, ela realmente faz uma alteração na lei de 64, ela é de novembro de 92. Eu queria dizer para os Senhores o seguinte: tenho uma série de Pedidos de Providências que nós estamos devendo uma atenção mais detida da Secretaria com relação aos Senhores. Eu não sei se podemos pedir compreensão aos Vereadores, mas quem já foi secretário sabe muito bem o que é início de governo, porque todo início de governo tem uma adaptação bastante grande, não só adaptação quanto a necessidade de se elaborar e desenvolver as propostas e os canais de relacionamento, mudam-se as equipes. Então esses Pedidos de Providências nós vamos tratar com mais atenção e respeito. Eu queria dizer aos Senhores que tem algumas questões colocadas aqui que eu acho realmente que já chegaram ao meu conhecimento e temos que tomar algumas providências. Essa questão das janelas trancadas eu tive conhecimento uns dois ou três dias atrás através de um guarda da Secretaria e realmente é bastante estranha. Então, Ver. Jocelin, eu pretendo dar uma resposta a V. Exª o mais breve possível.

A questão da parada obrigatória, é algo difícil, realmente eu não conheço uma forma de definirmos a parada obrigatória, o que temos que fazer é anotar e fazer uma autuação àqueles que não pararem naquela parada, mas não temos como criar uma parada obrigatória, do ponto de vista legal. Com relação aos letreiros à noite também é outro grave problema, nós vamos pautar com os empresários e vermos como podemos alterar isso, mas penso que há uma preocupação maior em cima disso aí, a nossa parte de codificação ela é muito confusa. Nós temos um projeto já desenvolvido, bastante amadurecido há tempo na Secretaria, estamos tentando ultimar uma mudança radical na forma de identificação das linhas. Na mesma direção foi colocado pelos Senhores com relação à sinalização de orientação. A sinalização de orientação nós julgamos essencial. Ela já teve uma época de boa sinalização nos corredores. Nós estamos, agora, com um projeto de melhoria dos corredores da Assis Brasil, da Farrapos, da João Pessoa e da Bento Gonçalves, onde vamos melhorar os abrigos e proteções. Vamos implantar ali o sistema de comunicação. A idéia é o sistema de comunicação começar a atingir os pontos terminais de linha, que são pontos que tem uma concentração grande de usuários. Sobre a questão dos bancos, una na frente dos outros, acho que é um assunto grave que teríamos que tratar urgentemente. É sempre bom estar em contato com a Casa porque ficamos dentro dos nossos gabinetes e não temos a noção do tamanho de certos abusos a que chegam no sistema de transporte. Há algumas outras questões, como a do Ver. Luiz Negrinho, com relação à região do Cristal, com relação às linhas T-2 e T-4. Nós estamos analisando isso, mas não tenho neste momento condições de dar uma resposta. Eu posso colocar que essa questão é um assunto de estudo, depois eu verei uma forma de entrar em contato com o senhor para um maior esclarecimento. Vamos ficar devendo, também, um estudo com relação a esses pontos perigosos que o Senhor colocou.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Os Pedidos de Providências, sobre a extensão do T-3 e do T-4, um foi feito dia 16 de fevereiro, e a alteração do fim da linha do Icaraí foi feita dia 8 de março. A intenção não é de modificar o fim da linha, mas retirar defronte da escola. O fim da linha pode ficar na própria Jacuí, porque os motoristas, quando vêm, descem a Capivari e não param.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: É uma questão de esclarecimento ao Secretário, embora não estivesse fazendo parte dos assuntos que seriam tratados nesse comparecimento, foi tratado de uma melhor visualização por parte das pessoas, dos números das linhas. Só esclareceria ao Sr. Secretário que existe uma Lei, se não me falha a memória, de 1990, que tive o prazer de ser o autor do Projeto de Lei, que até hoje não está sendo também utilizada, que é sobre a colocação daqueles números acima do teto dos ônibus, iluminado somente o número. Já é uma legislação bastante antiga na cidade, é uma pena que não foi aplicada até hoje.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Secretário, na sua resposta o senhor omitiu a informação em relação aos bancos de fibra, em relação ao acesso, a entrada de degraus altos e também os bancos dos deficientes, das gestantes - a dificuldade de utilização daqueles tipos de bancos nos nossos ônibus de Porto Alegre. Então, eu gostaria que o Senhor também complementasse a sua resposta a esses três itens.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: O que eu gostaria de colocar aos Senhores é o seguinte: quanto aos degraus e quanto aos bancos de fibra, eu gostaria de dizer que nós vamos fazer um estudo. Nós temos trinta e cinco dias para dar uma resposta. Eu dei uma resposta ao Ver. Wilton no sentido mais amplo com relação ao procedimento da Lei. Então, eu estou querendo dizer que nós vamos ficar devendo isso. Eu não quero me adiantar porque há um Parecer contrário, antigo, da Secretaria com relação a essas questões, mas um Parecer que tem uma regulamentação a ser posta. Então, nós temos de analisar isso para dar uma resposta do Executivo nesses trinta e cinco dias. O que eu não tenho é uma opinião fechada, agora, com relação a essa questão. Com referência ao banco destinado ao idoso, o problema é que ele fica em cima da roda. Então isto é um problema, e vai ser um objeto de análise. Vamos ver como fazer também com o deficiente, que é um assunto complicado.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Antes de mais nada, quero cumprimentá-lo, Sr. Secretário, e também a sua assessoria. O número e a grande diversidade de questões que estão sendo dirigidas ao senhor dizem da grande importância da sua presença hoje aqui, não só no dia de hoje, mas anteriormente. Realmente a demanda do transporte coletivo é bastante grande, e com mais freqüência, inclusive. A primeira questão é que a Câmara quer ver, na prática, as leis que ela aprova. Não por um motivo pessoal de orgulho de qualquer Vereador, mas fundamentalmente porque em cima de cada projeto, e na aprovação do mesmo, existe um estudo, e existe uma discussão com a sociedade e com a própria Secretaria, e isto tem que ser respeitado também em aplicação. Então eu me somo aos colegas Vereadores, na questão das leis aprovadas na Legislatura passada. Além disso, eu acho importante que se faça um estudo geral da situação do ônibus, do carro, no qual os passageiros são transportados. A verdadeira situação de horror que se viveu no Rio de Janeiro, pelas grades que impediam passagem de um lado para outro sem o pagamento da tarifa, nos chama a atenção para Porto Alegre também, se isto existir aqui, porque temos recebido no nosso gabinete algumas lembranças dessa situação, particularmente na linha da Restinga, ou seja, a existência de grades que poderiam ocasionar situações difíceis, de verdadeiro horror, como aconteceu no Rio. Além disso, eu gostaria de levantar uma outra questão. Estivemos no seu gabinete conversando sobre diversas questões e, particularmente, numa demanda da comunidade. Levamos mais de mil assinaturas de pessoas buscando a existência de uma linha Campus, da Zona Sul até a UFRGS, passando pela PUC, e não obtivemos o retorno da Secretaria quanto a isso, e não lhe pedimos este retorno num ponto de vista somente pessoal, mas porque esta comunidade nos pede. E, quando recebemos o retorno da Secretaria, em geral recebemos a resposta de que o orçamento participativo não previu.

No entanto, Sr. Secretário, a situação do orçamento participativo, e eu tenho certeza de que a Administração compreende bem isto, é de priorizar as deliberações que a comunidade toma nas diversas regiões da Cidade, mas não é de fechar os ouvidos para aquelas questões que são levadas aos órgãos da administração pelos outros segmentos que não participam do orçamento, ainda, por esta ou aquela questão.

E, por último, Sr. Presidente dos trabalhos, eu gostaria de agendar, de combinar com o Sr. Secretário uma discussão acerca do nosso Projeto que modifica o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, pois temos tido debates com todas as bancadas, inclusive com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e nos parece fundamental discutirmos a sua aplicação, hoje, com a SMT.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu queria fazer um registro, Sr. Secretário, que nós havíamos solicitado ao senhor, como à Secretaria, a fixação do texto da Lei do Troco no interior dos ônibus e lotações da Cidade. E o registro que eu faço é que, efetivamente, na Carris, segundo os levantamentos que fizemos por cerca de 10 dias, foi afixado. No levantamento realizado, há pouco, eu até tenho tomado nota, nós tivemos a presença do texto da Lei do Troco, cumprindo o decreto do governo municipal em 100% dos veículos inspecionados, o que é um registro de elogio à atuação do senhor à testa da Secretaria, na medida em que é um dado novo e inédito. Mil novecentos e noventa e três marcou, justamente neste aspecto, na medida em que nos anos anteriores não havia - apesar de que a legislação é de 88 - esta fixação. De outro lado, nem todas as empresas, as concessionárias, que têm como titulares pessoas da iniciativa privada, cumprem a determinação, e eu trago como exemplos as Empresas Trevo, Nortran e Sudeste que descumprem a determinação. Solicito, nesse sentido, uma fiscalização maior, em especial em relação a essas Empresas. E o registro elogioso com relação à Carris que, realmente, deu o índice de 100%, que é muito difícil de ser atingido. Esse era o nosso registro e o pedido de que a fiscalização seja intensificada, principalmente, nas Empresas Trevo, Nortran e Sudeste, onde os índices foram bem baixos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário. É uma honra, para nós, recebê-lo nesta Casa. O Sr. Secretário sente que a Casa ficou agitada com a sua presença, então, nós estamos necessitando mais da sua presença, aqui, pois parece que a sua presença vai trazer-nos algumas soluções e eu mesmo já tive condições de lhe dizer, pessoalmente, que o Senhor veio de São Paulo para coordenar essa Secretaria, porque o Senhor tem capacidade e está demonstrando essa capacidade. Tenho certeza de que o pedido dos Vereadores que me antecederam serão corrigidos e as soluções serão postas em prática num pequeno prazo. E como não dá para deixar passar a presença de um Secretário dos Transportes nesta Casa, eu – que sou Presidente da Comissão de Urbanização e Transportes da Casa – tenho que aproveitar para solicitar e marcar uma audiência com V. Ex.ª, queria que colocasse para a sua Secretária um estudo aprofundado, porque, às vezes, as coisas estão na nossa frente e a gente não enxerga, como a denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a Empresa de Correios e Telégrafos, é que na Zona Sul, eu resido em Belém Novo, toda a Zona Sul, até a Av. Otto Niemayer, dali para baixo, nenhum ônibus do transporte coletivo passa pela Rodoviária. Então, essa é uma coisa que a gente não consegue enxergar. E, agora, quando abrimos o gabinete, as pessoas começaram a chegar e a solicitar esse pedido. Então, Sr. Secretário, este é apenas o início de um estudo, de uma conversa nossa e que podemos aprofundar mais tarde. Gostaria que V. Ex.ª colocasse aos técnicos da Secretaria esta minha proposta. Muito obrigado pela sua presença e sucesso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr. Secretário e Srs. Vereadores. Eu também vou ser breve, até porque muito do que eu pretendia expor já foi colocado, mas eu gostaria de, até fugindo um pouco do tema das leis em discussão, dizer que não entendo porque que aqui, em Porto Alegre - e eu acho que é uma dificuldade que nós temos, há uma dificuldade dos ônibus - muitos motoristas por excesso de velocidade ou até por inconveniências de estacionamento nas paradas de ônibus, estacionam muito distante do meio-fio. Isso dificulta o ingresso e a descida dos ônibus.

Acho que é necessário que se estude um sistema de melhor disposição do estacionamento, para efeitos de parada de ônibus.

Com relação à Zona Sul, falado, agora, também, há bastante tempo apresentei uma correspondência, ainda no mandato anterior, dizendo que seria necessário, porque foi pedido de moradores da zona sul, que tivesse uma linha de ônibus que viesse pela rodoviária.

Mas a exposição básica é com relação às nossas leis em discussão; desde há muito, temos recebido pedidos intensos dos nossos porto-alegrenses, no sentido, por exemplo, do assento com encosto de material macio, espuma. É uma necessidade, há um reclamo da sociedade, acho que é positivo e necessário. No mesmo sentido, também, tem-se recebido, com freqüência, pedidos relativamente a degraus retráteis. E, nós, Vereadores, quando nos são feitas essas colocações, dizemos que existem leis aprovadas nesse sentido na Câmara, mencionando, inclusive, o autor ou autores dessas leis. Então, entendemos que é necessário sim, em breve, que se tenha uma posição do Executivo no sentido de se implementar esse tipo de serviço, até porque eles melhoram a situação da vida dos nossos porto-alegrenses, que adotam o sistema de transporte coletivo.

Sou amplamente favorável às duas leis existentes, esta é a minha visão. Obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Sr. Secretário, sentimo-nos honrados com a sua presença e de sua assessora, e hoje o senhor recebeu mais um título aqui na Câmara, dado pelo nosso colega Ver. Mário Fraga, de agitador da Câmara. Sua presença está agitando a Câmara, mas no bom sentido. Eu tenho um Pedido de Providências, que estou aguardando resposta, e duas preocupações para trazer neste momento.

O Pedido de Providências foi solicitado a essa Secretária, e está relacionado a uma necessidade fisiológica do ser humano. A CLT obriga as empresas a fornecerem aos seus funcionários: banheiros, refeitórios, gabinetes médicos, odontológicos, etc. Nos fins de linha de muitos terminais de ônibus, os motoristas, os cobradores estão fazendo verdadeiras ginásticas para terem resolvido o problema de suas necessidades fisiológicas. Muitas vezes tenho recebido informações de que eles têm que se esconder, procurar lugares baldios para esse fim, porque nos fins de linha não existem banheiros, não existe uma pia para lavar o rosto, as mãos, etc.

O mesmo Pedido de Providências tinha uma sugestão: que a Secretaria entrasse em contato com as empresas e providenciasse, nos fins de linha dos ônibus, lugares adequados, com banheiros, sanitários para que esses profissionais do volante, que carregam a nossa população, pudessem, ao menos, ter as suas necessidades fisiológicas bem realizadas.

Uma outra preocupação, que trago neste momento, e uma sugestão, é que no Centro de Porto Alegre existem muitos terminais, e até alguns em lugares inadequados, como já foi levantado nesta Casa: Av. Salgado Filho e outras. Então, a nossa sugestão é de que os ônibus saíssem do Centro. Continuariam passando pelo Centro, mas não existirão mais terminais no Centro.

Temos, aqui, na Av. Loureiro da Silva, uma avenida ampla, a existe, nesta região, um número grande de pessoas que trabalham na Câmara, DAER, IPE, SMOV, Ministério da Fazenda, e que, muitas vezes, têm que vir a pé do Centro, ou então pagar duas passagens para chegar aqui, principalmente as pessoas da Zona Norte e outros bairros que o ônibus passa pelo Centro. Uma sugestão: o Centro livre dos terminais; que os ônibus passassem pelo Centro, para desafogar aquela região tão poluída.

Uma sugestão, e uma preocupação, quanto às lotações. Como médico, traumatologista que sou, tenho atendido muitas pessoas acidentadas no trânsito. Tomei a iniciativa de perguntar. Muitas lotações têm sido a causa de muitos acidentes. Elas param em qualquer lugar. Deveriam ser regulamentados os pontos de parada. Outros, ainda, deixam o sinal piscando. Andam trezentos, quinhentos metros com o sinal piscando. Andam trezentos metros, com o sinal piscando para, se acontecer algum acidente, dizer que estavam dando sinal. Tem que haver uma regulamentação mais rígida. É uma preocupação nossa. São essas três colocações que eu gostaria de trazer ao ilustre secretário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O último inscrito é o Ver. João Dib. Após, o Sr. Secretário responderá às perguntas e fará as considerações finais.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Secretário, antes de mais nada, desejo sucesso na sua árdua missão.

Como foi falado em custos, e em leis, eu sou contrário à edição de leis, porque o nosso problema é ter muitas leis. Mas, já que existem, devem ser cumpridas.

Essa gratuidade do transporte coletivo é ilegal. O Executivo Municipal vetou leis em que o Ver. Mano José pretendia que a gratuidade se fizesse, já que havia, no dia da vacinação. O Prefeito vetou a lei. O custo é de vinte a vinte e cinco milhões de cruzeiros reais, diariamente, quando se faz essa gratuidade.

O art. 113, da Lei Orgânica é claro: isenção de tarifas que dependem da competência da Prefeitura a fixação precisa a maioria absoluta para ser aprovada.

O senhor sabe que em São Paulo aconteceu isso com a Prefeita Luiza Erundina. Ela fez um decreto e a Câmara derrubou o decreto. O que eu não quero que aconteça de novo, e se acontecer eu vou entrar na justiça, o senhor é um dos que assina; o senhor não permita que o Dr. Jorge Anglada Ponte, Secretário do Governo, edite, novamente, o decreto, transferindo o dia da gratuidade para o dia 21. Não permita que ele faça isso, porque eu vou entrar na justiça. Só se transfere para a frente, para trás se antecipa.

Chamei a atenção várias vezes, e o senhor assina o decreto. É uma questão de colocação de palavras. Mas, se transferir, é absolutamente ilegal a cobrança no próximo domingo. Quero chamar bem a atenção. Outra coisa, Sr. Secretário, eu pedi, há mais de dois meses, que a Secretaria me desse a relação dos terminais na Salgado Filho e na Sepúlveda. Lamentavelmente, não recebi. Já pedi pela televisão, já pedi para o nosso Embaixador, mas não recebi. A terceira coisa, Sr. Secretário, o Ver. Jair Soares e eu fomos procurados ontem pelo Clube de Mães da Vila Assunção que quer o restabelecimento da linha Tristeza-Assunção de Lotações e a Secretaria, não tendo dado uma resposta final, disse que os donos dos lotações não desejam fazer aquele itinerário. Eu acho que a Secretaria não pode se subordinar ao interesse do dono do lotação. O lotação está aí para servir à população. Está acontecendo um problema sério, desagradável e tenho aqui cópia do ofício do Clube de Mães que vou passar às mãos de Vossa Excelência.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Secretário para suas considerações finais.

 

O SR. NAZARENO STANISLAU AFFONSO: Srs. Vereadores, eu volto a afirmar que, de nossa parte, nós vamos ter o maior respeito, o maior cuidado em relação às nossas obrigações como Executivo, é obvio que sob orientação direta do Governo, nós, uma Secretaria, uma assessoria do Prefeito. Nesse sentido, reafirmamos ainda esse prazo e a necessidade de fazer uma revisão de todas as regulamentações pendentes na área de transporte. Eu diria, até, eu tive a oportunidade de conversar com o Ver. Mário Fraga, e eu externei a intenção de, junto com esta Casa, nós tentarmos desenvolver uma proposta de um Código Municipal de Transporte. Se a gente pegasse esse conjunto de leis e fizesse uma discussão de uma proposta única para o Município de Porto Alegre, acho que o Município de Porto Alegre requer isso, da mesma forma em que estamos defendendo a necessidade de um regulamento de transporte, uma coisa fundamental, e esse regulamento sendo uma coisa de conhecimento público, para que possamos ter uma relação mais clara com os operadores de serviço. Isso significa um grande esforço nosso de trabalhar numa discussão do que temos de legislação sobre transportes. A questão da gratuidade é uma questão polêmica, hoje. É uma questão que temos que enfrentar seriamente. É uma discussão que já está em âmbito nacional. É uma proposta surgida aqui em Porto Alegre e já discutida junto ao Presidente da República. Tivemos a notícia agora, na Frente Nacional de Prefeitos, de que o Governo Federal está encaminhando um projeto de lei, retirando as gratuidades de carteiros e de uma série de outras categorias, em nível federal. Hoje, a tarifa de Porto Alegre é acrescida em 25% devido às gratuidades. Acho essa questão oportuna, é oportuno que se faça a discussão nesta Casa. Não que se faça um embate via imprensa, mas trazê-la aqui, que se discuta seriamente o custo do transporte inteiro. Eu queria dizer à Verª Maria do Rosário, com relação ao projeto do COMTUR, que realmente estamos devendo, e vamos marcar o mais proximamente possível, eu estava falando com a Cristina, uma discussão com V.Exas. Estamos tendo um trabalho mais aprofundado com o COMTUR, da forma que ele está se estruturado; estamos percebendo que essa instância tem que ser reforçada mesmo, não tem que ser só uma instância que fica retirando multa de empresário de ônibus, ele tem servido há muito tempo mais para isso, os empresários estão sempre armados para tirar. Ultimamente, com a presença da companheira Cristina, nós temos uma ação bem direta para evitar esse tipo de artimanha. Eles questionam até o fato de mandarem um relatório, que é uma obrigação. Estamos multando por aquele relatório, eles estão questionando. Para vocês terem uma idéia do absurdo com que ainda se lida hoje. Então, essa é uma questão muito oportuna. Eu só vou ficar devendo a data, quero trazer o mais proximamente possível. Quanto a sua reivindicação, estou devendo a sua como estou devendo outras várias daqui, mas esta sua é uma reivindicação, se não me engano, de uma linha de ônibus da Zona Sul para a UFRGS, não é isso? Nós estamos discutindo o bojo de uma reestruturação do sistema de transporte.

Com relação ao Ver. Pedro Ruas, agradeço o elogio com relação à CARRIS. A gente se empenhou realmente em cima da CARRIS, mas estamos multando várias das empresas, só que junto com outras medidas, essa é uma medida que pensei que ela estivesse já adotada. Então vou voltar à carga. Eu, pessoalmente, vou ver como está isso, porque como esta aí é um absurdo: 100% na CARRIS e nas outras, não.

Com relação ao Ver. Mário Fraga, espero que eu possa contribuir numa agitação aqui, não da forma como comecei, mas sim de fazermos uma discussão aprofundada e a gente pautar uma série de discussões com os senhores. Eu me sinto bastante orgulhoso de ser convidado por esta Casa e debater com os senhores. E debater buscando realmente encaminhar resultados dessa nossa discussão.

Com relação à proposta, eu acho que nós estamos, hoje, numa avaliação da Secretaria, convictos de que o sistema de transporte de Porto Alegre sofre de uma irracionalidade em várias regiões, quer dizer, há muita concorrência ruinosa entre os próprios empresários. A própria ATP tem sentado conosco e colocado essa preocupação. E nós estamos vendo a forma de viabilizar isto aí, no sentido de tentarmos ver se a gente reduz o custo do sistema de transporte, racionalizando um conjunto de linha, melhorando principalmente a macroacessibilidade de transporte coletivo em determinadas regiões, que é a questão que o Senhor está colocando aqui e principalmente colocando uma questão que nos preocupa há muito tempo. Eu queria deixar, como mais uma questão aqui solta no ar, a integração. Aqui, o porto-alegrense paga duas tarifas. Acontece, se nos eliminarmos isso de imediato, nós vamos ter um acréscimo na tarifa quase proporcional. Então nós temos que fazer esse movimento em duas direções, enquanto caminhamos para uma discussão séria sobre a integração. No momento nós estamos estudando um tipo de bilhete, chamado bilhete temporal, que é um bilhete que dá direito ao usuário de entrar no ônibus, colocar o bilhete e, a partir daí, ele tem 2h para entrar no segundo ônibus. É outra forma de ver a integração. Isso não elimina o terminal, mas abre uma discussão. Esse sistema está sendo desenvolvido em Ribeirão Preto, e nós esperamos ter algum resultado no ano que vem com relação a essa questão.

Nós temos, ainda, o Projeto Soma, que é um sistema de gerenciamento de controle. Aí, vamos conseguir chegar a esta Casa de forma mais credenciada para discutir quais os serviços que estão sendo operados na Cidade de Porto Alegre. Nós nos dispomos a esclarecer este Projeto em algum seminário. É importante que esta Casa fique mais informada dos trabalhos da Secretaria em andamento. O Ver. Airto Ferronato falou muito da questão do estacionamento dos ônibus no meio-fio. É difícil fazer esse controle, mas vamos fazê-lo na medida em que a nossa fiscalização tiver mais condições. Hoje, estamos privilegiando a fiscalização dos corredores, mas a essa questão teremos que estar atentos. Com relação ao que disse o Ver. Eliseu sobre os banheiros, estamos estudando alguns projetos, mas temos dificuldade com a própria legislação. Nós temos dificuldade com a restrição à colocação de banheiros na calçada. Agora, estamos implantando cinqüenta abrigos nos terminais, onde terá uma casinha de controle. Nesta casinha, nós queremos colocar um banheiro. Estamos vendo quais são os impedimentos. Voltaremos a esta Casa para pedir apoio para tentarmos conseguir resolver rapidamente esta questão. Com relação aos terminais, de os ônibus não pararem mais no Centro, esta é uma discussão que terá que ser feita, pois teremos que discutir a apropriação da área central. Nós normalmente vemos o ônibus como o elemento poluidor e como criador de problemas nas áreas centrais, mas acontece que os grandes utilizadores das áreas centrais são os usuários do nosso transporte coletivo. Para se ter uma idéia, para implantar aquela idéia que soltamos ao Governo Estadual de apropriação da via do Porto, só os deslocamentos adicionais que teríamos que fazer acarretariam um aumento direto na tarifa, pois cada extensão de linha que se faz, por menor que seja, tem um acréscimo direto, porque é o custo de mão-de-obra, de pneus, um conjunto de custos que se acresce. Esta discussão é pertinente, mas também é pertinente a circulação de automóveis no Centro, e também do deslocamento a pé no centro. Teremos que fazer uma maior discussão sobre esses assuntos, que são outros modos de transporte.

Na área central tem que ser discutida a localização dos terminais. Eu me sinto na obrigação de tratar esta questão, o Prefeito é bastante preocupado com isso também. Iremos, agora, melhorar o terminal da Praça Rui Barbosa, vamos transformá-lo num verdadeiro terminal, tomaremos medidas mais pontuais na Praça Parobé, mas isso é provisório, e é mais para disciplinar o movimento de usuário, e vamos discutir, também, a passagem do ônibus na Voluntários, não de fechar a Voluntários totalmente, mas aquilo lá me perturba muito. Há uma convivência entre a máquina e o ser humano inacreditável. Fiquei 45 minutos parado ali, observando, em horário de pico. É uma coisa fantástica.

Com relação aos acidentes de trânsito dos lotações, isso tem nos preocupado. Estamos pretendendo, na Semana do Trânsito, colocar na cidade algumas medidas com relação à segurança. Uma delas é o freio traseiro, aquele freio de advertência nos lotações, aí evita até o pisca-pisca. Algumas medidas, como os coletivos andarem com luz acesa. Vamos começar um trabalho de segurança no transporte coletivo, achamos fundamental, não só no lotação, mas também no transporte por ônibus.

Ver. João Dib, com relação à gratuidade, eu não me sinto credenciado para responder.

Com relação aos donos de lotação, eles desejarem, ou não, não cabe a eles. É um tipo de transporte diferenciado, não tem uma regulamentação da mesma forma que é com empresário de ônibus. O que temos percebido é que os táxis-lotação estão querendo ampliar o serviço de qualquer jeito. Estamos freando esta iniciativa, a fim de promover uma maior discussão na Cidade sobre o papel o táxi-lotação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Câmara Municipal agradece a presença do Sr. Secretário e, tenho certeza, muitas vezes será convidado a comparecer e virá a esta Casa para trazer a posição do Executivo e, dentro do prazo para as regulamentações, passar a cumprir todas as legislações que estão pendentes há 25 dias. Esperamos que estas, em especial, sejam as primeiras a entrar em funcionamento, porque a Câmara Municipal está muito preocupada com esses assuntos atinentes ao cotidiano dos usuários de transporte coletivo. Agradecemos a presença dos Senhores.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Encaminho um Requerimento à Mesa, Sr. Presidente, no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos. Já que estão presentes os homenageados, que se ingresse imediatamente no Grande Expediente e, posteriormente, na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente hoje está destinado a comemorar os dez anos de fundação da CUT (Central Única dos Trabalhadores) a Requerimento do Ver. Décio Schauren, aprovado por unanimidade nesta Casa. Já estão conosco e chamo para fazerem parte desta Mesa a Ilma. Srª Secretária-Geral da CUT Metropolitana, Vera Guasso, e o Ilmo. Sr. Representante da Secretaria Estadual da Justiça, Trabalho e Cidadania, Dr. Roberto Uchoa.

Iniciando este momento solene na Sessão de hoje, gostaríamos de ouvir o orador-requerente desta Sessão, que falará em nome da Casa, em nome do PT, PMDB e do PFL, Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Ilma. Sr.ª Vera Guasso, Secretária-Geral da CUT Metropolitana; Ilmo. Sr. Representante da Secretaria Estadual de Justiça, Trabalho e Cidadania, Dr. Roberto Uchoa; Exmos. Vereadores, companheiros e companheiras do Plenário, nesta data em que se comemora uma década de existência da Central Única dos Trabalhadores me sinto duplamente honrado por ser, junto com a Ver.ª Helena Bonumá, autor deste Requerimento da Sessão aprovado pelo conjunto de Vereadores desta Casa para homenagear esta central sindical com seus milhões de trabalhadores que sempre lutaram por melhores condições de vida e pela consolidação da democracia no Brasil. Sinto-me honrado, em primeiro lugar, porque a CUT, criada em 1983, foi uma forma prática de unir os trabalhadores brasileiros com o objetivo de avançar na sua organização, formar uma idéia de classe e lutar contra o sindicalismo corporativista e clientelista atrelado ao Estado, oriundo da década de cinqüenta. Em segundo lugar, sinto-me honrado porque eu, como fundador da Central única dos Trabalhadores, sei o quanto esta atitude foi ousada, atitude que, tomada pelos trabalhadores, naquela época, hoje se concretiza como uma das maiores centrais sindicais da América Latina e do mundo. Formada por cerca de 1920 sindicatos combativos, representando dezessete milhões de brasileiros, a CUT tem como princípios lutar em defesa dos interesses da classe trabalhadora, garantindo que os trabalhadores se organizem livremente, sem intervenção do Estado ou dos patrões, sem alinhamento partidário e garantindo a ampla liberdade de expressão e participação dos trabalhadores no movimento sindical. A CUT é responsável pelas grandes mobilizações que se reverteram em importantes vitórias para o povo brasileiro, como a luta pelas diretas já, a garantia das conquistas sociais prevista na Constituição de 1988 e, mais recentemente, o movimento “fora Collor”. Hoje, com dez anos, a Central Única dos Trabalhadores transformou-se num instrumento de luta forte e organizado que busca a democratização das relações entre capital e trabalho e busca a mudança da política econômica brasileira e a implementação do contrato coletivo de trabalho.

Por isso tudo, Senhores Vereadores, companheiros e companheiras de Plenário, sinto-me gratificado em poder prestar esta homenagem à Central Única dos Trabalhadores. Acredito que, através da CUT, podemos mudar a nossa sociedade. Acredito que a CUT tem um papel transformador fundamental para vencermos a crise brutal de corrupção, de arrocho salarial e de desrespeito à classe trabalhadora, que o País vive hoje, porque a CUT está construindo a base para um Brasil de democracia, justiça social e de desenvolvimento econômico. É com a união da classe trabalhadora, nesta central sindical, que poderemos combater a miséria e a fome com a conquista do maior direto de cada cidadão: a garantia do emprego. É através da CUT que poderemos garantir as conquistas da Constituição de 88, das quais uma centena ainda não está regulamentada.

A Central Única dos Trabalhadores é, para mim, a forma mais eficaz de transformação da sociedade brasileira na sociedade que queremos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para honra da Casa, também se fazem presentes o Sr. Celso Luiz da Silva, Presidente do Sindicato dos Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul; e o Prof. Marcos Führ, Vice-Presidente da CUT Estadual.

Falará em nome da Casa e em nome de seu Partido, o PDT, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo, Ilma. Srª Secretária-Geral da CUT Metropolitana, DrªVera Guasso; Ilmo. Sr. Representante da Secretaria Estadual da Justiça, Trabalho e Cidadania, Dr. Roberto Uchoa. Saúdo também o Plenário, salientando a presença, entre nós, do Presidente do CEMAP, Companheiro Trindade, e dos dirigentes da Associação de Funcionários da FEBEM, Renato Argiles e Adauri Camargo da Silva, além do Presidente da UAMPA, nosso companheiro e amigo Paulo Guarnieri, entidades essas, por sinal, não filiadas à CUT e que nos honram com sua presença. Ainda, as demais já referidas por V. Exª da Mesa. É importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se faça o registro inicial da oportunidade da homenagem proposta pelos Vereadores Décio Schauren e Helena Bonumá, na medida em que a CUT representa, ao longo da sua história de dez anos, um movimento que, ao reunir quase dois mil sindicatos, demonstrou que os trabalhadores, efetivamente, podem fazer a sua história e que essa história ocorre do enfrentamento permanente com os detentores do monopólio do capital. A história da CUT é, na verdade, em boa parte, a história da classe trabalhadora em nosso País. É por isso que fiz, ao Líder do PDT Ver. Nereu D'Ávila, a solicitação para falar em nome do nosso Partido no dia de hoje. Porque mais do que os dez anos da CUT, que é uma data efetivamente importante, nós comemoramos a existência, entre os trabalhadores brasileiros, de uma central que foi criada fruto de um trabalho intenso de mobilização, de uma luta de inúmeros e inúmeros trabalhadores, dirigentes sindicais, líderes operários, ao período ainda do CONCLAT. E nós sabemos, todos quantos temos algum tipo de vinculação com a luta dos trabalhadores em geral, que a CUT vem representando efetivamente um tipo de unidade classista, como dizia há pouco o Ver. Décio Schauren da tribuna, que é, na verdade, a luta internacional e histórica de todos os trabalhadores. Para nós, que tivemos a oportunidade de conviver em vários momentos com representantes da CUT, não só nas lutas maiores de toda a sociedade brasileira, é motivo de orgulho poder registrar, hoje, que esses dez anos são, para nós, uma data efetivamente histórica. Eu vi, recentemente, o Presidente do SIMPA, que eu não havia feito o registro. Mas, é importante, Sr. Presidente Wilton Araújo, que nós todos tenhamos a consciência de que no dia de hoje, nesta quarta-feira, dia 18 de agosto de 1993, quando estamos a dez dias do aniversário dos dez anos da CUT, esta mesma Central Única dos Trabalhadores desempenha um dos papéis mais importantes desses últimos dez anos da sua própria história, que é tentar derrubar, no Congresso Nacional, o veto da reposição salarial de 100%, que hoje, neste momento está em discussão.

Portanto, no momento desta homenagem, agora a CUT continua representando aquilo que ela foi durante os 10 anos, elemento de luta, fator de agregação e congregação dos trabalhadores,  e, mais do que tudo, representante neste momento, neste Ato, no Congresso Nacional dos anseios maiores de toda a sociedade brasileira.

Por isso, já encerro, Sr. Presidente, dizendo que o PDT se solidariza não só com a homenagem prestada à CUT no dia de hoje, mas com a luta maior que a CUT vem desenvolvendo em nome de toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, em nome das Bancadas do PTB e do PPR.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Drª Vera Guasso, Secretária-Geral da CUT; Exmo. Sr. Representante da Secretaria Estadual de Justiça, Trabalho e Cidadania, Dr. Roberto Uchoa; demais membros dos Sindicatos aqui presentes, Dirigentes da Central Única e de outras entidades que estão neste Plenário, em especial o prezado amigo Marcos Führ, Vice-Presidente da CUT Estadual.

Nós nos sentimos muito à vontade para, neste momento, em nome do PTB, vir aqui prestar esta homenagem devida, reconhecida, sincera e necessária à CUT pelo seu trabalho nestes 10 anos, nesta luta permanente que tem desenvolvido na organização do movimento sindical, na estruturação das diversas classes que produzem neste País. Nós que do PTB, ao longo da história, sempre buscamos estimular e fazer com que todos aqueles que produzem neste País, todos aqueles que lutam, que trabalham possam ter a sua dignidade, a sua condição mínima de dignidade como cidadãos deste País respeitadas. Nós vivemos um momento extremamente difícil na vida brasileira, momento de muita indignação por parte de todos aqueles que produzem neste País, de não verem respeitados os seus direitos, de não verem avançar os processos de crescimento, de produção, sempre se priorizando o capital, neste País, em detrimento da produção. E por isto é fundamental que cada vez mais todos aqueles que produzem, que trabalham neste País, se organizem, participem dos seus sindicatos. Apesar de toda esta mobilização da CUT e das demais centrais que atuam neste País, ainda o nível de sindicalização é baixo, precisa crescer muito. Precisamos que as entidades representativas dos diversos segmentos possam fazer cada vez mais avançar o sindicalismo. Um povo sindicalizado, uma classe produtora sindicalizada só tem a crescer, só tem a ganhar, só existirá cada vez mais valorização profissional. Neste País se tem a indústria permanente das pessoas que fazem de tudo, mas que sabem fazer muito pouco, porque não têm o essencial. Nos falta a educação, fundamental para o crescimento de todos os que produzem, dos trabalhadores deste País. Porque no momento que cada vez mais tivermos um ensino profissionalizante para formar profissionais nas diversas áreas e que as pessoas se sindicalizarem elas terão crescimento, valorização profissional, reconhecido o seu trabalho. E isto é fundamental numa sociedade.

Hoje, como há muitos anos, especialmente nestes últimos 30 anos neste País, a classe produtora neste País, os que produzem, os que trabalham têm cada vez mais que diminuir os seus rendimentos, os seus ganhos, o reconhecimento do seu trabalho. Porque cada vez mais vemos a indústria do Fundo de Garantia, as pessoas pipocando de trabalho em trabalho, hoje é marceneiro, amanhã é pedreiro, ajudante disto ou daquilo. E, simplesmente, o cidadão vai desesperado para trabalhar em qualquer lugar, ele não tem especialização nenhuma, se torna um empregado fácil, uma mão-de-obra barata, sem qualificação, porque não tem o que é essencial: a formação para a produção, a formação para o trabalho. E esse é o grande mal do nosso País na nossa maneira de ver, porque no momento em que nós formarmos profissionais para as diversas áreas e nós soubermos que dessa formação está o fundamento essencial para o crescimento profissional e para o reconhecimento desse crescimento profissional, nós teremos mudado este País. Enquanto não houver o processo de educação, enquanto não tivermos a consciência da formação profissional, nós vamos continuar nessa luta quase que inglória de todos os sindicatos que as centrais de trabalhadores e que a CUT em particular faz para tentar fazer com que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, para que sejam valorizados os profissionais das diversas áreas. A valorização profissional é fundamental, o sindicalismo é importante nesse processo, por isso que o sindicalismo brasileiro, por isso que a CUT e todas as centrais devem procurar fazer uma caminhada constante em defesa da educação e da formação profissional, porque só por aí nós teremos realmente o crescimento da classe trabalhadora que nós precisamos. Se nós não formarmos profissionais para as diversas áreas, nós teremos sim essa mão-de-obra constantemente desqualificada, essa mão-de-obra desprestigiada, essa mão-de-obra que recebe salários vis e recebe salários indignos. É essa a luta permanente dos sindicatos para tentar a valorização verdadeira que todos os trabalhadores mereceriam. Por isso que neste momento em que homenageamos a Central Única dos Trabalhadores também fazemos essa reflexão do engajamento, e sabemos que a CUT sempre participou de todos os processos envolvidos com a educação, mas um engajamento cada vez mais efetivo para transformar a mentalidade que existe neste País.

Nós precisamos, fundamentalmente, formar profissionais em nível médio, neste País, que é importante, que é fundamental, assim como é a formação a nível de terceiro grau. Mas temos que fazer um trabalho mais forte nesse sentido para que possamos, quem sabe, nos 20 anos da CUT, ou nos 100 anos - talvez não estejamos mais aqui, com certeza - mas quem sabe as novas gerações possam se ver na comemoração do aniversário das suas entidades e ter também a satisfação de verem mais respeitados, mais dignificados aqueles que trabalham e produzem neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome do Partido Popular Socialista e em nome da Casa, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Companheira Vera Guasso, Secretária-Geral da CUT do Estado; Dr. Uchoa, representando o Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Cidadania; Dirigentes Sindicais que nos honram com sua presença; Senhores Vereadores.

Os dez anos da CUT que hoje se comemora por Requerimento aprovado amplamente nesta Casa, pelos Vereadores Décio Schauren e Helena Bonumá, me trazem gratas recordações.

Velho lidador das atividades sindicais desde antes do golpe e depois do golpe, tenho a pretensão de, por bondade de meus companheiros jornalistas, ter sido o precursor da fundação da CUT. Não eu, mas vários companheiros, entre eles personalidades hoje em evidência neste Estado e neste País, a começar pelo Lula, depois o Olívio, Jaco Bittar, Jorge Bittar, Arnaldo Gonçalves e outros muito conhecidos entre nós. Mas é preciso dizer alguma coisa que às vezes o entusiasmo juvenil, o ímpeto juvenil levam as pessoas a dizer.

Existiu um movimento sindical antes de 1964 e antes da CUT. Embora a legislação os atrelasse ao Ministério do Trabalho, os sindicatos eram considerados órgãos paraestatais de colaboração governamental. Por definição legal muitos desses sindicatos e muitos dirigentes sindicais mesmo nessa condição atuavam contra a determinação do governo, por uma razão muito singela, representavam o trabalho contra a exploração capitalista, que não é de hoje neste País. Na década de 50, especialmente no início da década de 60, existiu aqui, e o Ver. Divo do Canto é testemunha, o MIA - Movimento Intersindical Antiarrocho, que se estendeu logo após o golpe. Várias passeatas foram promovidas na Cidade contra determinações governamentais, policiais, militares; muitos de nossos companheiros foram espaldeirados em via pública, muitas greves foram patrocinadas por essas entidades, antes de 64. O movimento sindical brasileiro sempre procurou se organizar numa central sindical, porque, segundo os nossos pesares, quando comparecíamos a uma reunião internacional, era o Brasil o único dos países da América Latina que não tinha uma central sindical. Os outros países todos tinham duas, três, quatro até, e nós não tínhamos nenhuma. Foi uma dura luta para se chegar à Central Única dos Trabalhadores. Lembro-me que em 79 começou o Movimento Intersindical no interior do Rio Grande do Sul, angariando assinaturas para um manifesto. Isto coincidiu com a entrada em cena na política brasileira do Partido dos Trabalhadores. Não era uma vinculação efetiva nem institucionalizada, mas havia um anseio de democracia, de liberdade, que impulsionava essas pessoas a se dirigirem nesse sentido. Em 1980, passado o meu período de cassação, fui cooptado para a direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Porto Alegre, que fazia parte desta agremiação sindical, junto com outros companheiros aqui presentes. Em 1981, participei da primeira comissão Pró-CUT, que organizou o primeiro CONCLAT na Praia Grande, em 1982, como representante dos jornalistas de Porto Alegre. E, me vem à memória gratas recordações, porque praticamente todas as semanas eu estava em São Paulo em reuniões com essas personalidades que eu citei agora e muitos outros cujos nomes não me ocorrem.

Em 1982 realizava-se o CONCLAT na Praia Grande! A famosa diretoria que emergiu daquela reunião do banheiro me incluía entre os participantes da primeira direção provisória da CUT. Oitenta e dois, oitenta e três deixei o Sindicato, estava começando a ingressar no movimento sindical o Jair Meneguelli, estava substituindo o Lula na Presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo. Ainda participei de algumas reuniões com o Meneguelli lá na CONTAC, em Brasília. Então, essa história, ela precisa ser contada. Ela precisa de um resgate! Os trabalhadores brasileiros, os sindicatos brasileiros não foram, obrigatoriamente, atrelados aos governos; houve sempre uma manifestação de contrariedade a essa algema. Claro que havia, pela própria estrutura sindical, pela justiça do trabalho, com a designação dos vogais, uma série de elementos que prendiam e cooptavam os dirigentes sindicais para entidades governamentais. Isso era e é da prática oficial! Infelizmente, a CUT pretendia ser uma Central Única dos Trabalhadores - o nome já o diz - não pode evitar as sisões, as divisões, como lamentavelmente ocorre em quase todos os países da América Latina. Nós tínhamos essa visão de que ela pudesse ser a Central Única, mas não durou muito tempo. Hoje, como em muitas partes do mundo já se fala claramente que tal ou qual corrente partidária pretende ter a sua central sindical e as centrais sindicais são organismos políticos. Elas reúnem os trabalhadores para uma determinada finalidade que é a de transformar a sociedade da qual eles são as vítimas para que transformem essa sociedade numa sociedade mais condizente com as necessidades naturais do homem. Então, companheiros, Vereadores, desculpem essa maçada, mas no dia em que esta Casa comemora os dez anos da CUT, eu me sinto muito à vontade para me regozijar com o acontecimento e desejar que a CUT não represente apenas um segmento da população operária deste País, que ela possa efetivamente, o mais breve possível, representar toda a classe operária deste País porque é aí que reside uma das funções do equilíbrio natural que a sociedade pode e deve ter em relação ao restante da população. Hoje, infelizmente, o trabalho está sendo considerado uma atividade à margem da sociedade, quando deveria ser a causa principal ou o motor principal do desenvolvimento da sociedade. É preciso que a gente reflita sobre essas coisas para que se entenda a situação que estamos atravessando. Se não mudarmos esse pensamento, nós não mudaremos nada e continuaremos patinando no escuro, porque é isso exatamente que a elite dirigente pretende que nós façamos. Parabéns à CUT e aos seus representantes, que tenham uma longa vida em nome da classe operária. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário, que falará em nome do Partido Comunista do Brasil.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Drª Vera Guasso, representante da CUT Metropolitana; Sr. Roberto Uchoa, representante da Secretaria Estadual de Justiça, Trabalho e Cidadania; nós também queremos saudar, em nome do Partido Comunista do Brasil, os dez anos da CUT. A verdade é que os trabalhadores brasileiros são conscientes do papel que exerce a Central Sindical, que busca unificá-los para a luta. E conscientes também da importância que tem a construção dessa central de um ponto de vista mais plural possível, representando o segmento vinculado ao trabalho. Os dez anos da CUT é um momento de comemoração para todos nós, um momento de festa, de se pensar a história da construção desta Central, mas, fundamentalmente, um momento importante para se passar a perspectiva, as tarefas que estão colocados para uma central sindical neste País, para a Central Única dos Trabalhadores neste grave momento que estamos vivendo.

A CUT pretende realizar neste mês a sua sexta conferência com este objetivo, conferência que desejamos que seja o mais exitosa possível. A verdade é que a CUT desempenha um papel importante na aglutinação dos trabalhadores, na luta das suas reivindicações específicas, como, hoje, os 100% de reajuste mensal. A derrota que os trabalhadores têm que imprimir ao veto do Governo Federal, a uma política de reposição da inflação aos salários. No entanto, além da discussão dos salários, do emprego, das questões fundamentais para os trabalhadores, é importante que a Central Única dos Trabalhadores se situe claramente nesse momento contra a ofensiva do projeto neoliberal aplicado ao País. No que trata a sua aplicação global a nação brasileira, e sabemos que a chave a essa ofensiva é a destruição do Estado como nação; sabemos que a chave dessa ofensiva é a destruição do Estado como nação; sabemos que a chave dessa ofensiva é a destruição de qualquer resquício da soberania nacional, e isso vem sendo desenvolvido particularmente através de um programa de privatizações que o balanço nos apresenta graves problemas, a possibilidade do desenvolvimento independente da nação brasileira. Nós temos hoje quase que todo o parque siderúrgico nacional privatizado; nas indústrias petroquímicas o grande ganhador foi o monopólio Odebrech, tão conhecido de todos nós. De todo o patrimônio nacional vendido a troco de banana, não tivemos mais do que trinta bilhões de dólares arrecadados, e, em dinheiro vivo, não tivemos mais do que 2% deste valor.

Nesse sentido pensamos que a CUT precisa estar claramente posicionada hoje contra a revisão constitucional, porque essa revisão não é mais do que adequar, no plano político, a Nação ao que já se faz no plano econômico, que é o saque aos trabalhadores brasileiros. Além disso o nosso partido, que participa das instâncias democráticas da CUT através dos seus militantes, pensa que a Central Única dos Trabalhadores deve se propor a assumir uma feição claramente classista, reafirmando a sua feição de defesa do socialismo como proposta clara para os trabalhadores deste País, uma proposta anticapitalista que lute abertamente contra a ordem imposta aos trabalhadores brasileiros.

Desejamos, de todo coração, o maior êxito na sexta conferência e desejamos que a CUT realmente se configure na central sindical de aglutinação e luta dos trabalhadores brasileiros, superando as dificuldades no plano da mobilização numa parceria que tem que ser estabelecida entre todos aqueles que querem sim, direitos imediatos, mas que vislumbram muito mais para este País, que vislumbram uma nação soberana, livre do jugo imperialista, uma nação de igualdade, de prosperidade para os homens e mulheres do Brasil.

Nesse sentido, os nossos parabéns pelos dez anos de fundação da CUT e a nossa certeza de que nesta sexta conferência a CUT terá reafirmada a perspectiva de luta pelo socialismo. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Helena Bonumá, que falará como autora do Requerimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; companheira Vera Guasso, representante da CUT Metropolitana; Dr. Roberto Uchoa, representante da Secretaria Estadual de Justiça, Trabalho e Cidadania; companheiro Marcus Führ, Vice-Presidente da CUT Estadual; Verª Maria do Rosário; demais companheiros e companheiras que estão conosco hoje nesta comemoração dos 10 anos da Central Única dos Trabalhadores, que é uma data extremamente significativa para nós, e muita coisa já foi dita. Falar por último tem a desvantagem de que as pessoas falaram a maioria das coisas antes.

Então eu gostaria de simplesmente frisar algumas coisas que eu acho importantes de serem registradas numa data como esta. Primeiro, que existem alguns fatos na História que são importantes não apenas no momento em que eles ocorrem, mas eles são importantes para o futuro, para a própria História, porque eles trazem consigo, trazem em si alguns elementos e alguns símbolos que são extremamente representativos do período da História em que eles acontecem. E a fundação da CUT, para mim, é um desses fatos.

Sem dúvida, em agosto de 83, quando se criou a Central, em Praia Grande, São Paulo, estava-se fazendo um ato que era extremamente representativo do novo que estava aparecendo neste período. E eu acho que, para a gente entender este novo, é preciso que se proceda a alguma coisa que o Ver. Lauro Hagemann colocou aqui, que é o resgate da memória, que é o resgate de História. E eu acho que é importante a gente compreender a CUT nestes seus dois significados, o que ela tem de continuidade com a luta da classe trabalhadora neste País, e o que ela significa de ruptura com a História da luta da classe trabalhadora neste País. E como continuidade, é importante a gente registrar que a CUT é herdeira, sim, de uma longa tradição de luta dos trabalhadores neste País, luta que inclusive levou a vida de muita gente. Luta que levou companheiros para o cárcere. Luta que foi significativa na manutenção da democracia. Na conquista de Direito em vários momentos da nossa História, desde a criação da primeira Central Operária no País, no início do século, quando os trabalhadores lutavam contra condições totalmente adversas de trabalho, sem legislação nenhuma, e um governo que só tinha como resposta a simples repressão policial, até a resistência que o Ver. Lauro Hagemann registrou aqui, muito importante ao sindicalismo oficial atrelado, corporativo, implantado por Getúlio Vargas no País, como forma de dominação da classe trabalhadora organizada, para que o capitalismo aqui pudesse se desenvolver sem a resistência do trabalho organizado. Até as inúmeras resistências que, através da história sindicalista fizeram a esse tipo de sindicato, a criação do Comando Geral dos Trabalhadores na década de 60, foram muitas as iniciativas que os trabalhadores tiveram.

E, quando se homenageia a Central Única dos Trabalhadores, é importante que se registre: a CUT é fruto, também, da luta e do movimento de resistência à ditadura militar. E, ali, é importante registrar, porque foram milhares de trabalhadores que, no campo e na cidade, entraram de forma subterrânea, porque a repressão não permitia se organizarem pela base, se organizaram como podiam para continuar resistindo à situação de arrocho e de superexploração que o capitalismo assumiu no Brasil, naquela época.

É importante, também, registrar as experiências da oposição sindical que se desenvolveram na renovação do sindicalismo neste País. Os companheiros que assumiram na década de 70, início de 80, as oposições sindicais sabiam que as chances eram pequenas e que pagavam com o preço do desemprego, quando não com perseguições de outros tipos também. É importante registrar que a CUT é fruto de lutas e lutas da classe trabalhadora durante a ditadura militar. E as memoráveis greves, que não se pode deixar de registrar, dos metalúrgicos do ABC, de São Paulo, que culminaram com a primeira Greve Geral, de 21 de julho de 1983, quando 10 milhões de trabalhadores, no Brasil inteiro, cruzaram os braços contra o arrocho salarial, contra a ditadura militar, por democracia política, dando uma demonstração de que estavam prontos para criar a sua central sindical. A CUT é resultado de tudo isso, mas a CUT também significa uma ruptura. E é importante entender-se que ruptura é essa que a CUT significa. Ruptura com que vinha sendo, majoritariamente na nossa história, a prática do sindicalismo oficialista, celetista, atrelado à estrutura sindical e ao governo. Era um sindicalismo de “pelegos” que procurava amortecer as contradições de classes para contribuir com o melhor andamento do desenvolvimento do capitalismo no País. A CUT surge como rompimento disso. E um dos primeiros preceitos que a CUT desenvolve é a independência de classe. A CUT foi um instrumento importante na luta dos trabalhadores contra a proposta de pacto social que surgiu na nossa história, pacto daquela velha fórmula, a burguesia entra com a boca e os trabalhadores com a sopa, como se diz.

Além da luta pela independência de classe, a CUT teve também como princípio a autonomia sindical, e isso não é uma autonomia da luta, isso não é uma autonomia do projeto histórico da classe trabalhadora, isso é uma autonomia no sentido que se quer, como sujeito da história, rompendo com aquela política de imagem populista, de que quem fazia política, na realidade, eram as cúpulas sindicais juntamente com o governo e com o patronato.

A CUT também tem como princípio a organização de base dos trabalhadores e um sindicato de luta, combativo, um sindicato de massa. Ou seja, a CUT surgiu de um movimento e se propôs a manter como método de desenvolvimento da luta sindical, o movimento sindical organizado pela base, assumindo as suas lutas, assumindo as bandeiras. E foi por isso que, em vários momentos da sua história, a CUT sofreu vários ataques.

Lembro-me de um que é particularmente significativo, além das tentativas de cooptação, evidentemente. Mas em 86 - durante o Plano Cruzado - quando, em cadeia nacional de televisão, o Ministro Paulo Brossard atacou a CUT de uma forma extremamente pesada. O Plano Cruzado foi um período em que uma parcela dos brasileiros chegou a acreditar que a Nova República, que a transição conservadora realmente poderia ter saída para a crise em que o País vivia. Naquele momento, a CUT foi duramente atacada, como um instrumento de luta dos trabalhadores que resistia a isso, e apontava que o Plano Cruzado não era a solução para a saída da crise. O resultado foi que, em dezembro de 86, houve a 2ª Greve Geral que mostrava, de fato, que a Central tinha razão e que o Plano Cruzado era, nada mais nada menos, um instrumento usado para algumas garantias nessa transição conservadora que acabou se efetivando na eleição do Congresso em 86, e dos congressistas que iriam elaborar a Constituição de 88.

Então, acho que foram outros momentos de ataque à CUT, e cabe salientar que a CUT teve vários dirigentes assassinados em lutas sindicais, desde a década de 70, mesmo antes da fundação da Central, e mesmo depois. Acho que quando se fala da história, tem-se que saber fazer esse registro.

Mas acho que 10 anos de perdas, de ganhos, 10 anos de conquistas, o que fica como saldo, e que eu acho que é importante de ser registrado, é uma discussão às vezes delicada de ser feita, mas acho que aí reside o novo; é que sujeito na história não é uma coisa predeterminada, sujeito na história é uma coisa construída. E nós não podemos pensar na classe trabalhadora brasileira como sujeito sem pensar no processo da sua construção. Aí temos que reconhecer a importância que a Central Única dos Trabalhadores teve e tem no processo dessa construção, porque classe, nós sabemos, não é determinada pela economia. As determinações políticas e a forma como os sujeitos concretamente vivem essas determinações políticas também é fundamental para a constituição de uma classe. No Brasil, a classe trabalhadora, inclusive para si mesma, se constitui na luta e isso é uma coisa que ninguém tira, está impressa no que os trabalhadores brasileiros são hoje, organizados. Eu acho que se nós vivemos hoje um período que foi de crise, foi de derrota, com o governo Collor, com a implantação aqui no Brasil de um sistema neoliberal que dilapidou as conquistas que tivemos ao longo de toda uma década, se essa situação existe e minou as forças de um sindicalismo organizado, eu acho que, também, já vivemos hoje um período e uma conjuntura onde estão se enfrentando diferentes projetos como alternativa política à saída da crise brasileira que vai recolocar essa discussão mais no fundo, ou seja, chegou a hora de a classe trabalhadora e dos instrumentos da classe trabalhadora e das organizações da classe trabalhadora se postarem claramente frente aos projetos que estão em disputa na nossa sociedade. E nós temos certeza porque a CUT se constituiu num instrumento de defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, temos certeza de que a CUT mais uma vez vai cumprir um papel importante nesta luta e neste processo que viveremos em nosso País no próximo período. Portanto, felicidades para nós todos no nosso futuro, vida longa à CUT e viva a luta dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Representante da CUT Metropolitana, Srª Secretária-Geral Vera Guasso.

 

A SRA. VERA GUASSO: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Wilton Araújo; Vereadores da Casa, sindicalistas que estão aqui presentes nesta comemoração, nós queríamos, num primeiro momento dizer que nos sentimos muito honrados, enquanto Central Única de Trabalhadores, de estar aqui, neste mês em que a Central Única completa dez anos de existência. Estes dez anos de existência, e a demonstração do reconhecimento da Central, a gente vê aqui, quando vêm Vereadores falar e fazer resgate de terem sido parte do processo constitutivo da Central. Isso é um dado importante. Na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, assim como em outras Câmaras, tem companheiros e companheiras que representam esse processo, que é a organização da classe trabalhadora enquanto classe.

A Central Única se construiu em cima de alguns pilares básicos: a independência política, a independência a todos os governos e a defesa do socialismo com democracia, diferente do Leste Europeu. Isso, inclusive, foi um marco da construção da CUT, quando se discutia o socialismo. Mas que socialismo que a CUT defende? Que socialismo que a CUT quer? O socialismo com a democracia e direito à organização dos trabalhadores. Isso é um resgate histórico, no momento tão importante em que se discute: qual é a saída da sociedade, da classe trabalhadora, e, quiçá, de outros países para resolver o problema da crise?

A CUT é muito importante, é bom frisarmos que ela nasceu nas lutas, nas greves dos trabalhadores, mas ela não foi só isso. Ela foi a central que esteve junto nas diretas, na luta pelo fim do Governo Collor e atua na luta corporativa, na luta pelo salário. E ela não fica só nisso. É a central que, junto com os outros organismos dos trabalhadores, da sociedade, transforma a luta corporativa na luta maior, de ver a saída dos trabalhadores e do povo.

A CUT não é só perfeição. Ela discute, debate internamente. É importante dizer: nem todos, lá, pensam igual: Não é a central deste e/ou daquele partido. É a central dos trabalhadores. É a central forjada. Ela debate as divergências. A Plenária da semana que vem será uma delas, onde teremos a oportunidade de fortalecer ainda mais a central. Onde construiremos no debate político, na democracia política da discussão, novas formas de integração na luta.

Um ponto muito importante com o qual nos debatemos internamente hoje é a participação das mulheres. As mulheres, um setor oprimido, explorado da sociedade, precisa e necessita de que, em todas as instâncias de participação ela esteja representada. E, dentro da Central Única, discutimos, hoje, o problema das cotas de participação das mulheres na direção da Central Única é o início: participação na Central, depois nos Sindicatos e, quiçá, venhamos a discutir isso em outros organismos, onde a classe trabalhadora participa, onde o povo participa, onde as mulheres participam, da importância da participação das mulheres.

Vivemos, hoje, uma crise econômica e política. É nesse marco que a CUT discute. Quando se fala tanto em miséria, em fome, em desemprego, pensamos que é necessário discutir por que a miséria, o desemprego, a falta de alimento, por que o alimento está tão caro no supermercado. É necessário discutirmos os problemas estruturais dessa crise econômica e política.

Em primeiro lugar, defendemos a bandeira do reajuste mensal, integral. É impossível que a classe trabalhadora desse país continue a ter perdas. A inflação a trinta e poucos por cento, e os trabalhadores tendo reposições abaixo da inflação.

Em segundo lugar, o problema da reforma agrária. A CUT tem uma atuação muito forte e muito séria, no sentido da luta pela terra, da luta pela reforma agrária.

Outra questão importante é o problema que virá, da reforma constitucional. Direitos mínimos constituídos pelos trabalhadores, nesses duros anos de luta, podem ser derrubados em alguns dias, em alguns conchavos, no Congresso Nacional, como o problema da aposentadoria por tempo de serviço, o problema do monopólio estatal do petróleo, que é outro ponto central, da soberania nacional.

Acho que vão ser pontos importantes, e vamos necessitar do apoio de todos os setores, no sentido de que não se destruam as conquistas mínimas da classe trabalhadora, nesta revisão constitucional. Primeiro, que ela não aconteça. Segundo, se for empurrada “goela abaixo”, que possamos ser capazes de nos mobilizar contra a derrubada desses direitos mínimos.

Para finalizar, gostaria de agradecer por esse espaço, e dizer que vai ser muito importante o apoio de todos, inclusive desta Casa, para as grandiosas lutas que a classe trabalhadora desse País terá de enfrentar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal agradece a presença de todos os convidados. Vai estar atuando nesse processo, como sempre, não só na abertura de espaços, mas, de forma participante, em todos os momentos, nessa discussão da reforma constitucional. Parabéns à CUT.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos, para despedidas.

 

(A Sessão é suspensa às 16h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h31min): Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira, por ocasião da aprovação da LDO, o Partido Trabalhista Brasileiro, através deste Vereador, teve a oportunidade de apresentar uma Emenda para a supressão da palavra “crianças e adolescentes de rua” porque achamos que o termo é discriminatório e coloca as crianças e adolescentes de forma negativa perante o resto da sociedade e faz com que nós separemos as crianças que não têm a mesma sorte das demais, que não têm uma família, que não têm condições dignas de vida, daquelas que hoje têm um lar, têm uma família, têm possibilidade de ter assistência de seus pais. Nós achamos que era fundamental que partisse daqui, de Porto Alegre. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por unanimidade, aprovou aquela Emenda suprimindo a palavra “de rua”, fica como marco importante desta Casa que nós passemos, em todos momentos, a cobrar e buscar fazer com que não se discriminem as crianças e adolescentes neste Estado e neste Município. Acho que foi um grito importante que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre deu e que achamos fundamental que não se continue a utilizar as crianças e os adolescentes de forma indevida, estigmatizando-os como os “de rua”, como se eles fossem diferentes de todas as outras crianças, como se fossem marginais de uma sociedade. Se eles, hoje, estão nas ruas, estão com dificuldades, é porque estão desassistidos ou pelo Poder Público ou pela própria sociedade e eu, vendo um documento que nos chega da Secretaria Municipal de Educação, vi, mais uma vez, que nós tínhamos razão e os Senhores Vereadores tiveram razão quando aprovaram essa proposição do PTB de exclusão desta palavra “de rua”. Vejam aqui qual é o tema de capa: “Meninos de rua têm atendimento especial”, e depois, até contrariando o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que tanto defendemos hoje, coloca-se aqui no Parque Marinha do Brasil uma fotografia de uma criança, que deve ter 4, 5, 6 anos, limpando um carro, e se diz: “meninos de rua têm atendimento no Parque Marinha do Brasil”. Esta criança que aqui está estampada está sendo discriminada, marginalizada da sociedade, estigmatizada. Já existe um chavão sobre ela: ela é de rua, é diferente das outras crianças de Porto Alegre. Parece-nos importante que em todas as publicações oficiais, ou nas divulgações dos órgãos públicos, não se utilize mais esse tipo de exploração da imagem, o que está sendo feito de forma geral por diversos organismos e a toda hora nos meios de comunicação: rotulando-se essas crianças, filmando-as, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando fotografias e dizendo: essas são de rua, as dos outros pais, não; essas estão marginalizadas da sociedade. Quero ressaltar aqui, não tive oportunidade antes de fazer isso, em nome da nossa Bancada, o sentimento positivo com que os Vereadores desta Casa tomaram a decisão importante de suprimir essa expressão “de rua”. Na nossa linguagem, nesta Câmara de Vereadores, agora, tenho certeza, não figurará mais esta expressão: meninos e meninas de rua, crianças e adolescentes de rua. Poderemos dizer: meninos e meninas desassistidos, como colocamos na LDO, ou crianças e adolescentes desassistidos, mas jamais chamá-los “de rua”, jamais dizer que a casa deles é a rua, porque a nós, sociedade, ao poder público cabe lhes dar atenção, a assistência que lhes é devida. Por isso ocupei esse Tempo de Liderança do PTB para parabenizá-los pela atitude tomada, mas para registrar que não podemos mais, qualquer órgão do Município de Porto Alegre, estampar figuras como esta aqui da Secretaria Municipal da Educação, que deveria ser a primeira a cuidar dos processos de discriminação contra as minorias deste País, desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2134/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 66/92. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente estes projetos são examinados nas comissões técnicas, onde recebem o mais acurado acompanhamento. Este, casualmente, me caiu para relatar na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Minha assessoria, lendo o projeto, deparou-se, logo de início, com o parecer prévio da Auditoria da Casa, que em sua parte final eu reproduzo, diz textualmente: “Quanto à dispensa de licitação a matéria é passível de enquadramento no art. 15, inciso I, do Decreto-Lei nº 2300, de 21.11.86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal, e dá outras providências. Aplicável aos Municípios nos termos de seu art. 85. É o parecer prévio, salvo melhor juízo.” Nós fomos pesquisar o contrato, a proposta, que é de 1985, é antiga na Casa, e percorremos todos os caminhos possíveis para dirimir as dúvidas que nos assaltaram. O objeto da venda, é um imóvel situado no Bairro Cidade Baixa, com frente para a Av. Loureiro da Silva, lado ímpar, fazendo esquina com a Rua José do Patrocínio, e localizado no quarteirão definido pelas duas ruas acima, e mais as seguintes: Rua Cel. Genuíno e Av. Borges de Medeiros. Foi avaliado em 142 milhões, 503 mil e 324 cruzeiros.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Exª: trata-se de venda ou de permuta de terreno?

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Venda de terreno. A emenda do Projeto diz: “Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade com dação em pagamento de outro terreno”. Mas, o móvel da nossa discordância eu vou explicar: é que o Município, até em atitude compreensível, insiste em desatar um nó que se gerou ali naquele local, muito valioso, V. Exas podem imaginar, a esquina da Perimetral com a rua José do Patrocínio. É uma zona nobre da Cidade. O Executivo diz nos seus pareceres que não é preciso licitação para a venda do terreno municipal. Nós insistimos em que há necessidade, porque a junção dos 2 terrenos vai proporcionar um imóvel capaz de abrigar uma edificação de vulto. Quero dizer aqui, com todo o carinho, que recebi a visita do proprietário do terreno. Nós conversamos longamente. Expliquei a ele que a minha posição era em defesa do interesse do Município. A Legislação Municipal, constante da Lei Orgânica, nos obriga a dar um parecer contrário a essa venda sem licitação. A minha assessoria, e consta do processo, nós baixamos em diligências esse processo para que o Executivo revisasse a sua posição. Ele manteve a disposição. Dois de meus assessores permaneceram quase uma tarde inteira na SMOV, na Secretaria do Planejamento, procurando conforto para a posição do Executivo e não encontraram, não fomos convencidos. Daí porque não tivemos outra alternativa em respeito a nossa posição de legisladores do Município, de propugnadores de observância de uma regra que vem sendo aplicada desde a Lei Orgânica, de dar parecer contrário a esse Projeto.

Quero dizer, também, com toda a honestidade, que não me alegro com esta posição. Eu me submeterei à decisão dos nobres pares, mas quero que a minha posição como Vereador defensor de uma cidade regular, estável e legal possa ser entendida pela maioria dos munícipes. Nós, no parecer, inclusive alvitramos a possibilidade de um interessado comparecer ao processo com alguma suplementação em termos de área, para ser incorporada aos dispositivos da Prefeitura, a fim de que pudéssemos, ao menos, passar por cima. Eu sugiro que os prezados Vereadores leiam o Parecer, porque ali está consubstanciada a nossa posição. No final, afirmo: “concordamos que, com a integralização do lote, será possível uma melhor conformação urbanística, sendo assim melhor aproveitado o potencial construtivo do imóvel. Embora haja precedentes, não encontramos amparo legal para tal procedimento. Levando em consideração este aspecto, sugerimos que o Poder Executivo altere o presente Projeto de Lei e que o requerente compareça com área para fins de permuta, pois assim estará o processo amparado de forma plenamente legal e, portanto, será área integralizada, podendo atender à conformação urbanística desejada.” Quero dizer que não tenho absolutamente nada contra a postulação do requerente, que é um cidadão com todo o direito de postular esta propriedade, mas eu, na condição de Vereador, que tendo encaminhado a esta casa vários Projetos e sendo autor de vários artigos de Lei Orgânica, que delimitam com muita precisão estas questões, sinto-me impossibilitado de dar meu aval para que um processo desta natureza seja aprovado. Na junção dos dois terrenos vai se configurar uma área que deve ser licitada. Entendo o desejo da Prefeitura de cortar esse nó, mas estamos dando uma outra alternativa para a solução deste problema. Volto a dizer que me conformarei com o entendimento da Casa, mas vou manter meu voto contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta. (Desiste.) Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que uma frase me marcou muito na argumentação do companheiro Lauro Hagemann. Eu conheço, de longa data, a preocupação que o Vereador tem com este tipo de problema na Cidade, e é, talvez, dos nossos Vereadores, um dos mais estudiosos juntamente com sua Assessoria com relação aos aspectos fundiários dessa Cidade. Lembro bem do esforço que o Ver. Lauro Hagemann fez durante a elaboração da nossa Lei Orgânica e que, hoje, vem recebendo algum resultado, alguns frutos importantes na própria regularização de áreas populares na Cidade de Porto Alegre. Vereador, eu também digo a V. Exª que eu ficaria muito triste se, ao final desse processo, essa matéria não merecesse aprovação e não quero me contrapor do ponto de vista legal a V. Ex.ª, apenas do ponto de vista humanístico. Eu tenho uma grande preocupação com as pessoas desamparadas com relação à lei, nessa cidade. Conheço a família Mistrello, há muito tempo, inclusive um de seus integrantes foi um dos mais brilhantes Deputados deste Estado, o Deputado Gilberto Mussi, que é irmão de Dona Anita Mistrello e já, há muito tempo, me falava, inclusive, quando fomos Deputados, na Assembléia, desse problema. Esta área da família Mistrello foi mutilada, no bom sentido, pela perimetral, no ano de 1972. É uma luta de mais de vinte anos. Eu quero, apenas, argumentar com V. Exª que eu também tenho – e acho que é uma obrigação fundamental de um Vereador, ao discutir, ao aprovar, ao votar matérias, ao rejeitar matérias – obrigação de me ater a questões de ordem legal. Por exemplo: licitação é uma coisa séria neste País. A concorrência pública não foi criada por acaso, foi criada para evitar que o administrador público, às vezes corrupto, mal-intencionado, vá dilapidar o patrimônio público por conta própria; vá vender o terreno para seu amigo, seu correligionário, seu vizinho... Mas, nesse caso, trata-se de um dos meios de alienação possível do patrimônio imobiliário do Município. Um deles é a venda direta e, obviamente, que, aí, vem a concorrência pública. Ainda há pouco o Ver. Zanella comentava, desta tribuna, a resposta que o Prefeito Tarso Genro deu ao Esporte Clube Internacional dentro daquela polêmica que envolve áreas limítrofes ao Estádio Beira-Rio, que são hoje de posse pacífica do Esporte Clube Internacional, e que pretendíamos, através de uma lei aprovada e promulgada por esta casa, transformar numa permuta entre o Internacional e o Município, que ficaria de posse e propriedade do Estádio dos Eucaliptos. O Prefeito Tarso Genro diz, sem maiores aprofundamentos, que é impossível a permuta. Não se sabe por que, mas se examinará. E dá duas propostas: uma delas seria a permissão de uso da área mediante pagamento por parte do Esporte Clube Internacional e a outra seria mediante concorrência pública. E aí está correto. Não há permuta, e pagamento, é uma alienação direta. Eu, se fosse dirigente do Grêmio, entrava na concorrência e comprava a área do Beira-Rio. Seria um grande problema para o Esporte Clube Internacional e para a Cidade. Nesse caso, trata-se de uma alienação, segundo interpretação minha, - e eu me baseio no parecer do Ver. João Motta, que é correto, nesse aspecto, - ela dispensa a licitação porque se constitui negociação que envolve dação em pagamento. E, deduzida a incorporação da área ao patrimônio público, o Município também ganhará, porque ele terá um lote constituído numa área supervalorizada, que é a perimetral, a esquina José do Patrocínio. E a família Mistrello terá recomposto seu patrimônio, que doará área ao Município, pagando valores atualizados ao mesmo. Em conseqüência dessa incorporação, o lote resultaria interior a 300 metros quadrados que é o mínimo exigido para a concorrência pública. Nesse sentido, embora reconhecendo mais uma vez o esforço, a decência com que V. Exª se manifesta como parlamentar desta Casa, quero dizer que sou contrário ao seu ponto de vista, com toda a educação possível, e peço aos meus companheiros Vereadores que aprovem esse Projeto. Primeiro, porque ele está, sob todo o ponto de vista, legal. Segundo, porque recompõe o direito de uma família que não pode vir aqui discutir, que não pode vir aqui votar e que, há vinte anos, luta por um direito líquido e certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também colocando-me favorável ao Projeto e ouvindo atentamente a exposição do Ver. Dilamar Machado, que segue basicamente a linha do meu raciocínio, eu gostaria de registrar que para esse Projeto eu havia pedido urgência, quando de uma reunião extraordinária que a Câmara Municipal de Porto Alegre promoveu no início deste ano, exatamente porque ouvia as exposições dos interessados e pelo longo tempo que esse Processo vem tramitando dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quando iniciou a discussão, tomei a liberdade de solicitar urgência na votação e lembro que Vereadores, da tribuna, colocaram-se contrários àquela urgência, dizendo que, por se tratar de um Projeto de interesse da cidade, era oportuno e necessário que tramitasse nas comissões. Assim ocorreu. Na verdade, entendi que seria até positivo, também respeitando a posição do Ver. Lauro Hagemann, zeloso e competente Vereador que tem, sim, se dedicado com muito afinco às questões do nosso Município, além das posições que eu já havia tomado inicialmente. Também tomei a liberdade de ler o Parecer respondendo ao pedido do Ver. Lauro, onde apresenta uma série de posições que o próprio Ver. Dilamar também apresenta. Então, numa retomada desse Processo, anotei, aqui, do Parecer, que numa grande avenida do porte da Perimetral, os lotes que lhe fazem frente não podem permanecer com dimensões exíguas, mas devem ter área capaz de receber edificações de porte. E nós temos, aqui, uma coisa que acho importante: dos trezentos metros que estão sendo propostos, faz parte de um todo, como o próprio Ver. Lauro já disse, o lote nº 6. O Parecer diz que poderia, o Município, desapropriar os lotes da requerente, integralizar o lote 6 e, posteriormente, aliená-lo através de licitação. Então, seria necessária uma desapropriação de outra parcela da propriedade da dona Anita. Obviamente, diz o Parecer, ao considerarmos as prioridades, não teria o Município condições financeiras de adquirir este terreno para depois vender o lote ou dele tornar possível a edificação. Esta é mais uma observação que nós temos. Não há óbice legal, como já foi dito. Visa a dar solução a uma situação peculiaríssima, criando um contexto de conveniência e esta solução peculiar é exatamente o tempo em que este Processo está na Casa, que foi uma desapropriação e que agora estaria retornando. Como disse o Ver. Dilamar, esta aquisição, por parte da família Mistrello ela vem, através de uma permuta da ação em pagamento de outro terreno, também em uma área valorizada da Cidade, então, é sim uma área valorizada, aquela que o Município cede e trata-se, também, de uma área valorizada aquela que o Município recebe. Por todas estas razões, nos colocamos, e eu, particularmente, me coloco favorável ao Processo, ao Projeto, pedindo que os Vereadores da Casa, se assim entenderem, votem favorável a ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre que um tipo de problema como este aparece e um Vereador respeitável, como sempre foi o Ver. Lauro Hagemann, levanta esta questão, procuramos saber em minúcias tudo o que está acontecendo.

Eu estive quase um ano e meio na Secretaria do Planejamento, tendo me deparado com inúmeros processos, alguns com 27 anos, outros com 22, 18 anos, alguns que a Lei em si não amparava, não dava condições de serem resolvidos e os proprietários, já na geração netos, querendo resolver. Vejam bem, o Município faz uma intervenção urbana do porte de uma perimetral. A primeira perimetral foi uma obra projetada e necessária para o Município. Desapropria para fins de fazer intervenção urbana em áreas que são patrimônios antigos, de família, de herdeiros dessas famílias, assim por diante, e depois não tem dinheiro para pagar a indenização!

Mas o Município já resolveu o seu problema. O Município conseguiu, e eu acho este argumento muito importante, conseguiu o que ele queria: abriu a perimetral, fez tudo o que ele precisava. Aí, alguns casos foram, de pronto, resolvidos por processos, realmente, licitatórios e que estavam com dificuldade de serem resolvidos. Existem outros problemas, como esse, que são intrincados, não têm uma solução que se possa dizer que está clara. Então, foram feitas as análises, desde 1985, porque o que ocorreu, a rigor, foi em 1972. A família ficou – esta família, porque têm outras e outras com problemas semelhantes que estão sendo resolvidos gradativamente – ela ficou com um processo trancado durante esses 21 anos, embora essas lutas tenham começado em 1985. Agora, a Procuradoria-Geral do Município, conforme Parecer que veio da Secretaria do Planejamento, coloca que, conforme Parecer da Procuradoria-Geral do Município, não há óbice de ordem legal ao trânsito do negócio proposto. Isto é, realmente, um negócio, uma negociação entre a Prefeitura e esta família, que está enfrentando este problema, mas a Prefeitura também está com problema. Se não fosse isso, poderiam dizer que iriam proteger uma família “x”, da Cidade de Porto Alegre, que eu nem conheço. O que está acontecendo? Se não houver esta negociação, também uma área da Prefeitura fica prejudicada, porque o loteamento que existe ali é um loteamento para prédios condizentes com aquele espaço urbano, onde o Índice de Aproveitamento, a Taxa de Ocupação prevista é para terrenos maiores que 300m², (em média de 600m²). O que fazer para resolver o problema? É o que está sendo feito. Acho que foi um erro no Governo do Prefeito Olívio Dutra, quando veio para cá este projeto nós não termos nos debruçado mais, como foi feito agora para dizer que podíamos votar, não tem problema, ou se não se pode votar a favor, também não tem problema, vote-se contra. No caso, fiz várias consultas, pedi ao ex-Secretário Substituto do Planejamento, pedi que nos assessorasse. O Arquiteto Adalberto Hech, ele fez uma pesquisa criteriosa sobre o assunto e sei quem está fazendo isso, nós conhecemos o Parecer dos Procuradores. A Comissão de Justiça da Câmara fez um trabalho intenso e deu por unanimidade a questão como sendo legal. Então, a questão legal, de responsabilidade da Comissão de Justiça, foi aceita. A questão urbana, relativa à CUTHAB, ficou numa votação de 3 a 2, assim mesmo porque não tivemos uma discussão que poderia ter convencido outros Vereadores, para inverter a votação.

Sugiro aos Srs. Vereadores que livrem o Município e esta família de mais este problema que se arrasta.

É esta a nossa proposta. Ela está amparada legalmente e é uma questão de bom senso, de negociação bem feita. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este processo é tão kafkiano, tão diferente que há poucos minutos estava num Congresso da União dos Vereadores, onde estávamos discutindo a Lei das Licitações e alterações que queremos fazer e citei como exemplo, exatamente, este processo, quer dizer: a Prefeitura desapropria uma área, tira a frente do terreno da família, não paga e depois, para acertar a situação, propõe devolver o terreno, vender o terreno para esta família, para que possa, eventualmente, construir. E, depois de dezenas de informações, as contradições e informações não muito claras chegam nesta Casa motivando o Parecer do Ver. Lauro Hagemann, a quem eu consultei no seu gabinete e me explicou todas as circunstâncias que efetivamente poderiam colocar algum impedimento neste caso. Impedimento que na verdade não foi impedimento para que nós já tivéssemos tomado essa posição diversas vezes aqui na Casa, eliminando esses processos que se arrastam 10, 15, 20 anos, de famílias que não tem nada a ver com a situação e de uma hora para outra a Prefeitura pega o terreno delas, depois a própria Prefeitura tenta consertar e manda informações incompletas até esse qüiproquó. Eu vou votar tranqüila e conscientemente a favor dessa permuta. Nós temos que resolver isso aqui, porque existem dezenas de processos, inclusive na Sertório, do tempo do Loureiro da Silva, mas não no segundo e, sim, do primeiro, lá por 39, 40, processos que circulam por aí e ninguém toma decisão. E eu acho que esta Casa, neste caso, tem que tomar uma decisão: liquidar pelo menos esse parecer. Há pareceres favoráveis da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da sua Procuradoria Jurídica. E eventualmente, se alguém se sentir prejudicado, eu acho que ninguém vai se sentir prejudicado, mas se acontecer que ingresse nesta Casa ou na Prefeitura com alguma reclamação.

Mas, no meu caso, eu vou votar tranqüilamente com a minha consciência, porque ele é justo e, de acordo com os Pareceres da Prefeitura, é também legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é de boa iniciativa e boa prática a discussão de projetos desta natureza, posto que se tratam de transações em que o patrimônio do Município é descapitalizado. Parece-me que aí é que bate a preocupação do Ver. Lauro Hagemann, com a descapitalização que se procede do patrimônio público. Eu diria que se para infelicidade o Collor continuasse na Presidência da República até hoje ele teria vendido todos os bens públicos deste País, os bens do patrimônio público. Então me parece que aí reside essa preocupação latente do Ver. Lauro Hagemann, por isso eu acho que vale a discussão, vale o zelo. Mas na espécie, nós entendemos, Ver. Lauro Hagemann, que o ideal é que o Município tivesse moeda para resgatar, para pagar e conservar o patrimônio, o imóvel amanhã, depois, daqui um ano, dez anos. Porque nós temos que entender que, se nós somos passageiros, as instituições públicas são permanentes e lá na frente poderão necessitar desses bens para o desenvolvimento de suas atividades específicas. Mas me parece que em matéria dessa natureza a preocupação deve se colocar exatamente na questão das avaliações. Afinal, as avaliações feitas sobre a área, sobre o imóvel que pretende resgatar o Município ao bem que dele se apropriou no interesse público está correto, está na conformidade do mercado. É um preço de mercado? Sim. Então, resolvida essa questão, e neste caso, pela análise que se fez na Comissão de Justiça, o processo está regular. Então, esclarecida essa dúvida, afinal, o bem que o Município quer pagar, esse bem está devidamente, corretamente avaliado nos valores nos termos do mercado? Não ou sim. Se a resposta é sim, avaliação, me parece que as coisas correm com uma maior naturalidade e normalidade. Então fica aqui essa observação, exatamente para dizer que estas preocupações e a discussão, quando se trata de transações, é fundamental e é importante, porque uma das funções principais da Câmara Municipal e exatamente velar pelo patrimônio público e pelo interesse público, porque nós estamos aqui representando os interesses globais do Município de Porto Alegre.

Então fica aqui a nossa observação, para dizer também que eu, quando se trata de despojamento de bens públicos, num primeiro momento tenho uma certa resistência, porque nós vemos que ao longo das administrações, dessa Administração e de Administrações passadas, o despojamento do patrimônio público. Outro dia até uma área, evidentemente a venda foi autorizada, ali na Assis Brasil, Ver. Lauro Hagemann, que estava reservada para que lá se fizesse um terminal, um troncal do sistema viário da Cidade, do sistema de ônibus, foi autorizada a venda. Hoje, lá se constrói um desses “shopping” Mac Donald’s, moderno, em patrimônio público, uma área importante do Município, uma reserva do patrimônio público. Então quando surge matéria dessa natureza eu me preocupo. Mas me parece que este Projeto está em ordem, posto que as avaliações estão corretas. Como o Município não tem dinheiro, no meu entender seria preferível, se tivesse dinheiro que pagasse. Não tem outra alternativa senão essa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 66/92. (Pausa.) Inscrito, por parte da Bancada do PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia vir a tribuna, mas sou obrigado a dizer pelo menos duas coisinhas aqui, antes que se vote o Projeto.

Eu considero cumprida a minha tarefa de alertar a Casa sobre um problema que me pareceu grave e que poderia merecer reparos na tramitação do Projeto. Sobre este aspecto, me considero gratificado. Mas, por outro lado, quero dizer à Casa que não quero me sentir na condição de Dom Quixote, de esgrimir contra Moinhos de Vento. Quero que a Casa tome bastante consciência da votação. Repito que não pretendo induzir ninguém a acompanhar o meu parecer, mas quero que este assunto fique pairando no ar para que futuras avaliações de outros casos possam merecer a mesma atenção dos companheiros. Curvo-me à vontade da maioria, e me parece que serei o único a dar voto contrário a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. João Dib está com a palavra, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto só pode ser encaminhado favoravelmente. É bom para o Município, é bom para os proprietários que permutam. Aliás, eu acho que o Projeto deveria ser apresentado como Projeto de permuta, porque, na realidade, é o Plano Diretor que determina que ali se faça reloteamento, e as construções serão feitas com galerias. Portanto, só poderia ser feito entre estas partes, ele poderia ter apresentado como permuta, e o Ver. Lauro Hagemann ficaria tranqüilo. Mas eu dei parecer favorável, e nem vi que falava em venda. Para mim era permuta. Então eu acho que não há o que negar. O encaminhamento é favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLE nº 66/92. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga e Luiz Braz.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 66/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 0664/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/93, que autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal ao Condomínio Edifício Porto Belo e dá outras providências.

 

Pareceres:

 - da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

 - da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 16/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 16/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1088/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/93, do Vereador Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Pereira Lopes um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

- da CEC. Relatora, Ver.ª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 46/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jair Soares, solicitando que o PLL nº 46/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1302/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba – FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 30/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o PLE nº 30/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1303/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/93, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba – FUNDO PRÓ-GUAÍBA, e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Henrique Fontana: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 31/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o PLE nº 31/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1434/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/93, do Vereador João Dib, que denomina Rua Francisco Barbosa um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 69/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 69/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2126/93 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/93, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, sem ônus para o Executivo, das 15 horas do dia 20 com retorno às 21 horas do dia 22 de agosto de 1993, para viajar à São Paulo/SP.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 09/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 09/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Lauro Hagemann, subscrito pelo Vereador Artur Zanella, solicitando sejam encaminhadas à Presidência da República, Câmara de Deputados e Senado Federal considerações para serem contempladas na revisão que visa corrigir as distorções da Lei 8666. Está em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu hoje estou vindo à Tribuna mais do que desejava, mas é preciso, por isso estou aqui novamente.

Este Requerimento não é uma moção de repúdio, nem de protesto, nem de apoio. É um Requerimento que se faz, uma mensagem, um “memorandum” ao Presidente da República, relativamente à Lei das Licitações. Não é para revogá-la, nós continuamos querendo que ela seja rigorosa na observância da moralidade, da transparência, mas ela invadiu um terreno que é muito perigoso. Principalmente no momento atual, em que se convulsiona a sociedade em busca de habitações, de problemas de despejo. Porque aqui no próprio Requerimento diz: “A Lei nº 8666 invade a esfera própria do Município, sendo flagrantemente inconstitucional, atropelando o inciso VIII, do art. 30 e art. 182 da Constituição Federal. A Lei nº 8666 torna inócuo o instrumento de ação pública como a permuta e o direito real de uso”.

Eu quero esclarecer que esse Requerimento foi também assinado pelo Ver. Artur Zanella, nós dois somos os autores desse Requerimento. E o que se pede é que esse processo seja revisto na Presidência da República, sob pena de nós vermos inviabilizado, a nível municipal, um instrumento muito pertinente para a solução desses problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando sejam encaminhados à Companhia Riograndense de Telecomunicações, quesitos acerca da titularidade, localização, contrato e pagamento das tarifas de três linhas telefônicas.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, a cópia de uma comunicação feita pelo Governador do Estado colocava uma série de questões sobre esses Pedidos de Informações referentes à questão da Brigada. Pediria, por favor, que o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, se fosse possível encaminhá-lo à Comissão de Justiça para ver se não se enquadra naquele mesmo tipo de Requerimento que foi feito pelo Ver. José Gomes e que mereceu do Governo do Estado uma resposta: não mandará nada, porque não era das atribuições ali constantes.

Requeiro seja encaminhada à Comissão de Justiça essa proposição do Ver. Gerson Almeida, porque não quero receber resposta igual do Governador do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE: Esse Parecer da Comissão de Justiça já foi aprovado pelo Plenário. Então, não cabe encaminhamento à Comissão de Justiça. Este Plenário vai se posicionar, dado que já tem uma direção, já votou, já tem regras preestabelecidas. Tanto o parecer da Comissão de Justiça, quanto as informações que a Procuradoria do Estado enviou para essa Casa, coincidem na orientação.

O Plenário saberá, se for o caso, não enviar ao Sr. Governador.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por partes, primeiro: há um parecer da Procuradoria Geral do Estado, os Vereadores tomaram conhecimento do seu teor, na mesma direção que a Comissão de Justiça dessa Casa, sabiamente, também decidiu, ou seja, os pedidos de informação rastreados na Constituição Estadual, art. 12, somente podem ser encaminhados quando trata-se de assunto pertinente a repartições públicas estaduais com raiz no Município, de cada Município. Esse é um ponto pacífico.

Segundo, o Ver. Gerson Almeida fez uma denúncia sobre esse assunto, nós ouvimos com atenção. Telefonamos ao Sr. Tomazelli, Presidente da CRT que autorizou, e recebemos o seguinte fax, sobre esse assunto: “A respeito de denúncia encaminhada ao Ver. Gerson Almeida, de que algum Secretário de Estado, além do Chefe de Gabinete do Governador estariam utilizando telefones da CRT em suas residências, o Diretor de Operações da Companhia, Eng.º Renato Raimundo, esclarece que as autoridades citadas tem contrato de locação junto à CRT. Portanto, em situação regular, dentro das normas estabelecidas para todos os clientes.” Isto quer dizer que abstraindo a questão do parecer da Procuradoria e do posicionamento da Comissão de Justiça, ainda as perguntas do Vereador, nesse momento, tornam-se inócuas e, portanto, não há razão nenhuma de prosperar este pedido do Vereador, pelo seguinte, a primeira pergunta: “Quem detém a titularidade dos telefones de número tal e tal?” O Vereador mesmo disse de quem eram. Eram os Senhores Matheus Schimidt, Dipp e Espanhol. Aqui, na resposta, a própria CRT já admite que os Secretários de Estado têm telefones, que são esses. Então, a resposta já está dada. É o Sr. Dipp, o Sr. Matheus e o Sr. Espanhol que ocupam esses telefones. Número dois, em que endereços estão instalados? Nas suas residências, cujo endereço o Ver. Gerson leu da tribuna naquele dia, consta nos Anais, aliás, os Secretários têm residências fixas e os telefones estão lá. A própria CRT reconhece. Terceiro, existe algum tipo de contrato mesmo que provisório? Resposta da própria CRT, do engenheiro Raimundo, tem contrato de locação. Quarto, desde quando os telefones estão instalados? Bem, isso o Ver. Gerson leu aqui e inclusive o Sr. Matheus, desde 91, tem. Então, ele já sabe, toda Casa sabe, está nos Anais e os demais, ele leu que o Sr. Espanhol, agora, quando assumiu a chefia de gabinete foi instalado o telefone tal em sua residência. A resposta, o Vereador já tem. Aliás, a opinião pública já tem porque saiu nos jornais. Quinto, qual o valor relativo às suas contas desde a sua instalação? Essa é uma questão que deve ser dirimida de acordo com as datas e é fácil de contabilizar. Sexto, quem tem arcado com o respectivo ônus tarifário? A CRT é quem tem o ônus porque o Vereador disse que esses telefones são administrativos. Nós queremos deixar a seguinte posição, a CRT já tomou posição sobre isso, o Ver. Gerson já anunciou para a imprensa, os quatro jornalistas já me procuraram dizendo que ele vai entrar com ação popular cobrando se, porventura, não houve pagamento anterior, porque agora a CRT diz que os contratos de locação foram realizados, a data não está aqui mas se a data não foi agora, eles devem pagar, ora, isso o Vereador já sabe. Segundo ele me relatou, não foram pagas antes desses contatos. Se não foram têm que ser pagas, nós reconhecemos isso. Se a questão já está nos jornais, sairá amanhã como uma ação popular, que o Vereador toma a iniciativa, ou alguém por ele, que dará cobertura e suporte ou, se porventura não houve contraprestação pecuniária desses Secretários antes de ser feito o contrato - na informação do fax, realmente, não tem a data - terão que devolver aos cofres públicos. Isso é óbvio, cristalino. Por tudo isso eu pediria ao Ver. Gerson que retirasse esse Pedido de Informações, porque, primeiro: ele já tem as respostas; segundo: nós nos interessamos pelo assunto, e até, se for o caso, Vereador, de não coincidir que esses contratos tenham sido feitos após os respectivos Secretários já estarem com os telefones, e não tendo sido recolhidos os valores das contas respectivas à CRT, nós do PDT seremos os primeiros a instá-los que o façam, porque será irregular.

Peço a V. Ex.ª que retire o Pedido, porque ele é inócuo, é destituído neste momento, pelas suas denúncias, pelas suas informações precisas, de dentro da CRT, que V. Exª não escondeu, pelo contrário, disse aqui da tribuna. Não há por qu0e fazer Pedido, a não ser que V. Exª queira chover no molhado, porque a nós o que interessa, a nós Câmara Municipal, a nós Vereadores interessados em que as questões públicas sejam sempre colocadas publicamente e honestamente, é que se há problemas, que sejam sanados. Isso o Vereador vai fazer por outros meios. Não será o Pedido de Informações, cujas respostas o Vereador já sabe, já saiu, inclusive, no jornalzinho interno da CRT. O Vereador não foi pioneiro nessas denúncias. A denúncia é pública. De modo que encaminho contrário a esse Pedido, porque ele não traz nenhuma novidade, porque as respostas o Vereador já deu aqui da tribuna e a Casa já sabe. Por que prosperar, por que repisar esse Requerimento para fazer burocracia? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, como autor, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvi atentamente o encaminhamento do nobre Ver. Nereu D'Ávila, concordaria com ele, retiraria sem nenhum problema o Pedido de Informações se essas informações não fossem absolutamente necessárias para que definitivamente seja esclarecida esta questão. Por quê? Porque o nobre Ver. Nereu D'Ávila, eu já inclusive conversei com ele anteriormente, me deu, gentilmente, a cópia de um fax que recebeu do Diretor de Operações da CRT, que diz que há contratos. Eu afirmei desta tribuna que não há contratos, e aí é preciso que nós esclareçamos, pois não pode pairar esta dúvida: se o fax que foi enviado pelo Diretor de Operações ao Líder do PDT desta Casa, Ver. Nereu D'Ávila, está correto ou se está correto este Vereador, que diz que não há contratos. Eu reafirmo: não há contratos. O Correio do Povo de hoje coloca desde julho estão regularizados. Eu digo: Não estão regularizados. E como iremos resolver este impasse, senão usando do instrumento legal, regimental, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça desta Casa, que é o instrumento do Pedido de Informações? Entendo a preocupação do nobre Vereador, concordaria com ele, se não houvesse esse impasse. Não quero, e deixo bem claro isso, que meus nobres pares desta Casa também criem uma situação constrangedora no sentido de que uma denúncia feita da tribuna tenha impedido a possibilidade de elucidação, ou a favor da denúncia, tal como fiz, ou contrária a mim. Portanto, estas respostas precisam ser feitas de forma oficial, até então são apenas oficiosas. Um Diretor da empresa estatal gaúcha, a CRT, o Sr. Renato Raimundo, manda um fax para o Líder da Bancada do partido que está no governo aqui, e eu afirmo, sem medo de errar, induz o Líder da Bancada do PDT a erro, quando diz que há contratos, que está normal a todos os usuários. Repito: não existe contrato. Até o último dia do mês de julho não havia qualquer contrato. Portanto, faço um apelo a todas as Bancadas, inclusive ao Líder do PDT, nobre Vereador Nereu D'Ávila, para que votem favoráveis a este Pedido de Informações que está dentro do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e que é a única forma de nós não obstruirmos a busca da verdade nesse caso que está contraditório, porque há um documento oficial, e nós sabemos que um fax que tem origem na Diretoria de Operações da CRT é um documento oficial dirigido a um Líder de uma bancada, uma pessoa responsável que, portanto, faz o seu papel, politicamente, importante, de defender. Mas, só que quero dizer aqui desta tribuna que esse fax esta induzindo o nobre Vereador a erro e não pode induzir o conjunto desta Casa a erro, porque aí as coisas vão ficar muito complicadas. Nós vamos fazer denúncias que um simples fax, que não tem nenhum documento anexado junto que o comprove, que o dê sustentação, derrube uma denúncia que é feita com inúmeros documentos que afirmam e garantem que em nenhum episódio, em nenhuma vírgula do que denunciei segunda-feira, há equívoco, há erro. Mas há erros, sim, naquilo que o Diretor Renato Raimundo coloca ao dizer que tem contrato. Reafirmo: não existe contrato. Logo, há uma dúvida, logo há uma pendência, há uma contraditoriedade e o Pedido de Informações é o único instrumento legal desta Casa para elucidar, a meu favor ou contra mim. Portanto, assumo todos os riscos de ser desmentido, se for comprovado que no mês de julho havia um contrato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Peço a palavra, Sr. Presidente, para encaminhar um Requerimento. (Assentimento da Presidência.)

Com base no discurso do Ver. Gerson Almeida, e por conhecer de longa data a honra pessoal e a capacidade profissional do Eng.º Renato Raimundo, colega do Ver. Gerson Almeida, porque funcionário de muitos anos da CRT, requeiro a V. Exª seja oficiado pela Casa, pela Presidência, ao Eng.º Renato Raimundo, para que encaminhe a esta Casa a cópia dos contratos de locação de telefones a que se refere no fax encaminhado ao Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai examinar a questão e responderá a V. Exª. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre começou a me acompanhar mais de perto desde os primeiros momentos em que aqui cheguei. Eu, por características, tenho colocado aberta e claramente as minhas posições, até para que a opinião pública possa me julgar.

O Ver. Gerson Almeida diz que não existe contrato. Na minha visão é necessário contrato, é necessário o pagamento do serviço prestado para que haja transparência relativamente ao caso. Com relação aos quesitos, quero dizer que já os conheço, até por que foram divulgados. Então, entendo que não é necessário este requerimento e vou votar contra. Com relação ao episódio em si, quero dizer o seguinte: sou funcionário público e dentro do serviço público desempenham-se funções das mais nobres, funções importantíssimas para toda a Cidade e que merecem crédito e um pouco de atenção por parte da comunidade. Ora, se eu sou proprietário de uma empresa e contrato um alto dirigente, é evidente que vou dar a este dirigente todas as condições para que ele bem desempenhe as suas funções. Ora, Secretários de Estado desenvolvem funções das mais importantes para a sociedade. Acredito que todos nós assim entendemos. Secretários, Governadores, Presidentes, têm que ter condições de bem desempenhar as suas funções com a rapidez que o cargo exige. Ele tem que ter instrumentos e mecanismos para que, rapidamente, consiga desenvolver as suas funções e decidir com a presteza e urgência necessárias. Portanto, penso que ceder um telefone a Secretários de Estado é importantíssimo, necessário e útil. Se um Secretário vem do interior do Estado para desempenhar as funções de Secretário do Estado, vamos ceder sim, transparentemente, instrumentos para que ele possa rápida e eficientemente desempenhar as suas funções, daí por que a minha posição favorável a essas colocações. E na sua residência também! Por que não? Não serei Ministro deste País se não colocarem à minha disposição um telefone em Brasília. Ver. Gerson Almeida, V. Exª tem razão quando manifesta as suas preocupações com relação a contrato, a pagamento, etc. Com isto concordamos e a Casa assim também entende, mas voto contrariamente, porque já conhecemos o teor do Requerimento. Esta é a minha posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só queria um minuto para responder ao nobre Vereador Ferronato. Eu também, se um dia tivesse capacidade para ser Ministro, acho que não tenho, gostaria de ter um telefone, deveria ter um telefone à disposição vinte e quatro horas porque coisas da vida pública não esperam o horário comercial acontecer. Só que não é essa a discussão, o nobre Vereador sabe que não é, logo não pode encaminhar contrário a um tema usando argumentos que não estão no debate. Por que não essa discussão? O problema não é se o Governo deve ou não colocar à disposição de seus secretários telefones. Não entro no mérito em nenhum momento, a questão é se é correto usar telefones administrativos da CRT - que não é Governo do Estado - que é uma estatal, uma autarquia de economia mista, para Secretários, não é secretariado, são dois secretários apenas. Logo, não é norma do Governo Alceu Collares, é uma exceção a dois Secretários, portanto, não é norma do Estado. Telefones administrativos da CRT, nobre Ver. Airto Ferronato, que não é o Estado nem os cidadãos que pagam, que é a CRT quem paga! Por quê? Porque todo telefonema DDD é administrado pela Embratel que cobra da CRT, independente de ser administrativo ou comercial. O nobre Ver. Zuanazzi sabe bem disso, ele presidiu a CRT! A CRT paga para a Embratel essa questão, portanto, este tema é que está em debate. Não se trata de diretor, secretária ou coisa assim. É outra coisa. É se é correto o uso do telefone administrativo sem contrato seja por secretário seja por quem for, sem nenhum ônus tarifário, sem ônus para o indivíduo e sem ônus para o Estado, apenas para a empresa estatal, esta é a discussão e este é o esclarecimento que se faz necessário. E não adianta dizer que esta Câmara sabe a resposta. As respostas não são incontroversas. Não há contrato, mas o Diretor de Operações diz que existe contrato desde julho. Até o último dia de julho não havia qualquer contrato. Portanto, a informação do Sr. Renato Raimundo, no “Correio do Povo”, dizendo que existia o contrato, como sempre, é incorreta. Mesmo que o contrato tenha sido feito a partir do último dia do mês de julho esta informação induz a erro a comunidade porque antes o contrato não existia. Preciso saber se a Câmara permite o Pedido de Informações a fim de que sejam apuradas as denúncias. Se comprovadas, vamos partir para uma ação popular e a CRT será ressarcida do que deixou de arrecadar devido ao serviço irregular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos com problemas de horário.

A Mesa propõe a prorrogação da Sessão por duas horas até vencermos a Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estão de acordo com a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, preciso saber se o Requerimento feito no microfone dos apartes pelo Ver. Dilamar Machado foi aceito pela Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Dilamar Machado, a rigor, acrescentaria um item a esse Requerimento.

Por outro lado, ele deve ser feito por escrito e não ao diretor, mas ao Governador, para que ele mande cumprir a solicitação. Nós respondemos que é possível, mas deve ser feito por escrito e a Mesa deve colocar a análise, tanto quanto está colocando esse Requerimento em discussão. Com esta resposta, passo a palavra ao Ver. Jair Soares, para encaminhamento.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho sido, insistentemente aqui, citado em pronunciamentos de colegas meus, mostrando que eu já fui isso ou aquilo e isso me deixa numa situação de certo constrangimento. Porque eu sou, volto a dizer, um Vereador eleito pelo povo e igual aos outros. O que fui, como dizem na gíria, já era. Está no meu currículo, faz parte da história. Hoje, eu tenho um dever para cumprir no exercício das minhas atividades, mas se eu não falo para os que visitam essa Casa, pode parecer a eles que, quando fui Ministro, ou Governador eu tinha isso e mais aquilo. Então, chamado, vou dizer como era à época - porque isso pode mudar; eu não acompanho, hoje, os órgãos da República em nível federal e nem os órgãos do Estado -: quando eu era Ministro da Previdência e Assistência Social era norma de muitos anos e no nosso período de governo vinha sendo seguida: Ministro tinha direito a casa com telefone e com automóvel. Tudo isso oficial, normatizado por decreto, o Tribunal de Contas da União fiscalizando - mordomia que, até por razões de hipocrisia, nós, homens públicos, não vimos defender - para que o administrador possa, realmente, cumprir bem sua função. Imaginem um homem que tem casa própria em Porto Alegre ser convidado para Ministro e não sabe se aluga a casa para poder alugar outra lá, mas vai para um cargo que é de demissão “ad nutum”, ou seja, nomeia-se em português, demite-se em latim, sem menor aviso prévio, porque esses cargos de confiança não estão ao abrigo da Legislação Trabalhista, eles não têm, realmente, aviso prévio. Então, eu tinha, como Ministro do Estado, o direito ao uso do telefone. Já como Secretário do Estado, em três governos, consecutivamente - Secretário de Administração e Secretário de Saúde por duas vezes, portanto, doze anos - eu não tinha direito a telefone, porque não era da norma do Estado. Está errado. Há dificuldades para o Secretário no exercício da sua atividade? Sinceramente, eu digo que sim. Por quê? Porque um Secretário de Estado pode receber uma missão na calada da noite, do seu Governador, e ter que cumprir, através do seu telefone particular e, depois, ter que pagar do seu bolso, porque não será indenizado. Então, eu acho que nós temos que colocar as coisas nos seus devidos lugares. Há necessidade de que essa matéria seja regulamentada. Disse, ontem, ao Vereador proponente desse Requerimento, que ele deveria encaminhar a um colega da sua bancada com assento na Assembléia. E o meu voto vai ser contrário, Vereador. Acho que há uma irregularidade, já dita pelo Líder do PDT com assento nesta Casa, que terá que ser sanada, que, no momento, ele não encontrou, pelas informações que tem, mas que, ele afirma, se existirem, serão sanadas. Até mesmo porque, com toda essa celeuma o Tribunal de Contas, certamente que, mais adiante, apanhará o problema, mas vou votar contra, porque a Comissão de Constituição e Justiça, em Parecer já se manifestou, e este Plenário que é soberano e também já se posicionou. Não é competência desta Casa fiscalizar o Executivo. Este pedido é inócuo e a nossa votação vai ser inócua, mas acho que o Vereador tem o direito de apresentar, embora sabendo que o Plenário, por maioria, já adotou este comportamento, ou seja, nós Vereadores, por força de legislação, não temos como fiscalizar o Poder Executivo Estadual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Gerson Almeida permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Onze Vereadores votaram a favor e oito contra.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a prorrogação do tempo que fizemos era para a Ordem do Dia, como manda o regulamento. Portanto, nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira à hora regimental.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

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